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Day: 2 de julho de 2015

Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 128692, impetrado por J.L.F.P. e O.C.A., auditores fiscais da Receita estadual do Paraná, pedindo a nulidade de processo por terem sido impedidos de apresentar defesa prévia antes do oferecimento da denúncia. Os auditores estão sendo investigados pela suposta prática dos… Continuar lendo Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia

Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a Extradição (EXT) 1354 do cidadão sueco Goran Qvarfodt, requerida pelo governo da Suécia. Ele era acusado de conduta arbitrária contra menor, por ter viajado para o Brasil com sua filha – de quem tinha guarda compartilhada – sem a autorização de sua ex-mulher, mãe da menor.… Continuar lendo Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe

Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (SP) que determinou à Dublê Editorial Ltda. (site Consultor Jurídico – Conjur) a retirada de matéria sobre o processo de inventário do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio… Continuar lendo Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva,… Continuar lendo Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve um hospital do sul do Estado no polo passivo de demanda em que os pais de uma criança, nascida prematura, buscam indenização por suposto erro médico que resultou na cegueira do filho. Consequentemente, em agravo, a câmara não aceitou a inclusão da médica e da prefeitura… Continuar lendo Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira a fiadora de contrato celebrado no sul do Estado. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida no sul do Estado e… Continuar lendo Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de uma prestadora de serviços de saúde que havia sido condenada a reembolsar paciente por tratamento para câncer em hospital de alta referência no país, porém não credenciado, no valor de R$ 78 mil, incluído neste montante indenização por danos morais. A empresa… Continuar lendo Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço

Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho, endossando sentença proferida pelo juízo de Piracanjuba, que condenava o ex-Secretário Municipal de Obras de Piracanjuba, Cesário Gonçalves Júnior, e o ex-Prefeito de Piracanjuba, Naudiomar… Continuar lendo Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa

TJMS concede auxílio-acidente a motorista de ônibus

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por R. de S.S. em face do INSS, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Consta do processo que, exercendo a função de motorista de ônibus, R. de S.S. sofreu acidente de trabalho em maio de 2006.… Continuar lendo TJMS concede auxílio-acidente a motorista de ônibus

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