O empregador pode se valer de seu poder disciplinar para impor sanções aos empregados que descumprirem obrigações contratuais. Mas esse poder deve ser exercido conforme a previsão legal, avaliando-se a gravidade do ato faltoso, a fim de que a punição imposta seja proporcional à falta e pena seja gradativa. Pena essa que pode variar desde… Continuar lendo Drogaria terá de cancelar suspensão e restituir descontos irregulares no contracheque de vendedora
Em regra, no Direito do Trabalho, prevalece a indeterminação dos contratos de trabalho, já que nele vigora o princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao empregado um leque maior de direitos. Apenas de forma excepcional a legislação admite o contrato por prazo determinado, que somente pode ocorrer nas hipóteses e formas previstas… Continuar lendo Professor contratado sucessivamente em curso modular tem reconhecida a unicidade contratual
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União do pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, a uma empregada pública beneficiada pela Lei da Anistia (Lei 8.878/94) que aguardou 15 anos para ser reinvestida em cargo público. A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de… Continuar lendo União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Iberpunto Indústria e Comércio Têxtil S.A., de Blumenau (SC), da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas a uma costureira pelas empresas Du Pano Confecções Ltda. e Manteigas Confecções Ltda., efetivas empregadoras da trabalhadora de 2002 a 2007. De acordo com o Tribunal Regional do… Continuar lendo Indústria têxtil de SC está isenta de dívidas trabalhistas de costureira contratada por facção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Pepsico do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na cabine do caminhão. Ele alegou que a empresa não fornecia auxílio hospedagem. O… Continuar lendo Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite
O desembargador Amaury Moura manteve sentença inicial, originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual definiu, mais uma vez, que promoções voltadas ao quadro da Polícia Civil e que sejam anteriores à Lei Complementar 417, de março de 2010, não podem ser afetadas pela nova legislação. O entendimento veio após a apreciação… Continuar lendo Lei de Responsabilidade fiscal não deve afetar promoção de policial civil
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). “A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta”, destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso.… Continuar lendo Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente
A Bueno Engenharia e Construção Ltda. foi condenada a indenizar um mecânico obrigado a suspender a blusa e a barra das calças durante revista íntima no ambiente de trabalho. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta deduzia que o empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa, configurando o dano… Continuar lendo Construtora indenizará mecânico obrigado a levantar blusa e barra da calça na saída do trabalho
Uma vendedora de financiamento para veículos da Fináustria Assessoria Administração Serviços de Crédito e Participações S/A conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com o Itaú Unibanco S. A. e o direito à jornada de bancária. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que houve terceirização ilícita por… Continuar lendo Vendedora de financiamento de veículos é reconhecida como bancária do Itaú
