O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância… Continuar lendo STJ: sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos. A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014.… Continuar lendo Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22). Na origem do… Continuar lendo STJ: Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei estadual 2.873/2014, que impedia o Poder Público do Estado do Acre de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior de países que fazem parte do Mercosul. A liminar – a ser referendada pelo Plenário da Corte… Continuar lendo Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa
O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi Móvel S/A que discutem o fornecimento de internet móvel após o esgotamento da franquia de dados contratada no sistema pré-pago. A decisão foi tomada em conflito de competência suscitado pela empresa. Em seu despacho,… Continuar lendo STJ: Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e indenização de 40% a dois ocupantes de cargo em comissão. Ficou mantido, assim, entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) de que, se há lei municipai estipulando que… Continuar lendo Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão
A BV Financeira deve pagar indenização moral de R$ 10 mil a morador do Município de Itapipoca (a 147 km da Capital) que teve o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Para a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, relatora… Continuar lendo Vítima de fraude em financiamento de carro deve receber R$ 10 mil de indenização
A 2ª Turma Recursal Cível condenou a empresa de transporte coletivo Transcal – Sul Transportes Coletivos a pagar uma indenização de R$ 2 mil à passageira. No Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha, a mulher ingressou com pedido de indenização relatando a imprudência do motorista. Caso A autora da ação realizava uma viagem com… Continuar lendo Passageira é indenizada após queda em ônibus
Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) forneça, no prazo de 72 horas, equipamentos necessários para tratamento domiciliar a idoso em sistema emergencial de saúde até sua reabilitação definitiva. A autora contou que não possui condições financeiras de custear o tratamento… Continuar lendo Iamspe deve fornecer tratamento domiciliar a idoso
