O ministro Celso de Mello(foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso no qual se questionava o direito de resposta assegurado pela Justiça do Rio Grande do Sul, que exigiu a publicação de sentença judicial em jornal da cidade de Osório (RS). Segundo o entendimento adotado pelo decano da Corte, mesmo após o… Continuar lendo STF: Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), julgou prejudicado pedido apresentado ontem (25/6), às 15 horas, pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Petição requeria o não-conhecimento do habeas corpus preventivo ajuizado ontem em favor em favor do ex-presidente por um consultor de Campinas (SP).… Continuar lendo Lula apresenta pedido para que habeas preventivo em seu favor não seja analisado
As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas as realizadas mediante cartão de crédito, cheques pré-datados ou crediário. Com esse entendimento, a juíza substituta Fabiana Mendes de Oliveira, atuando na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente
O juiz Marcelino Emídio Maciel Filho, da Comarca de Milagres, determinou que o Estado assegure, na próxima previsão orçamentária, verba para construir cadeia naquele município, distante 474 km de Fortaleza. Ainda de acordo com a sentença, o ente público terá o prazo de seis meses para concluir a nova cadeia, contados a partir da inclusão… Continuar lendo Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres
A juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, titular da 14ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu liminar proibindo as empresas Oi S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo), Claro S/A e TIM Celular S/A de bloquearem a internet dos consumidores após uso total da franquia. Em caso de descumprimento da medida, fixou multa diária de R$ 20… Continuar lendo TJCE proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Expresso Guanabara ao pagamento de indenização moral de R$ 135.600,00 aos pais de menina morta após acidente de ônibus da empresa. Além disso, terá de pagar pensão mensal. A decisão teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. Para o magistrado,… Continuar lendo Casal que perdeu filha em acidente de ônibus deve receber R$ 135,6 mil de indenização
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso julgado no dia 21 de maio, cujo acórdão foi publicado no último dia 12. Para o… Continuar lendo Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 21008 para determinar que o Município de Paraguaçu (MG) analise o pedido de aposentadoria especial de um servidor público, levando em consideração as normas do regime geral de previdência social. O relator entendeu que, no caso, ficou evidenciada afronta à Súmula… Continuar lendo Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a tramitação de anteprojeto de lei em apreciação pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No entendimento do ministro, a decisão extrapolou as atribuições constitucionais do CNJ e interferiu na autonomia dos tribunais.… Continuar lendo Liminar suspende decisão do CNJ contra alteração da Lei de Organização Judiciária da Bahia
