O avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor principal ao credor originário a quem imputa má-fé ou a prática de ato ilícito, como a cobrança de juros usurários. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de uma avalista de… Continuar lendo STJ: Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
Uma nova condenação altera a data para conceder o benefício da prescrição e regime de pena. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao alterar o regime de prisão de um condenado por roubo de aberto para semiaberto. Em fevereiro de 2012, o condenado havia sido sentenciado… Continuar lendo Nova condenação altera prescrição e regime de pena, decide TJ-MG
O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social. É o que estabelece a lei, interpretada à luz do princípio da boa-fé, nas palavras da juíza Renata Maximiano de Oliveira Chaves. Ela julgou improcedente o pedido de um montador de móveis que pretendia receber diferenças salariais por… Continuar lendo Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais
A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença e determinou que uma seguradora honre apólice e promova o pagamento de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito, mesmo após constatada a embriaguez ao volante da vítima. Para os julgadores, não é possível presumir, com base apenas em laudo, que o segurado teve dolo em… Continuar lendo Seguradora honrará apólice de motorista que, embriagado, morreu em acidente
Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de… Continuar lendo STJ: Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que condenou uma loja virtual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de um consumidor que adquiriu presente para o Dia das Mães e amargou atraso de 30 dias na entrega do produto. Diante das infrutíferas tentativas… Continuar lendo Consumidor será indenizado por presente de Dia das Mães que nunca chegou ao destino
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar a fim de garantir acesso de estudantes a recintos abertos ao público na Câmara dos Deputados para acompanhar as votações referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que discute a redução da maioridade penal. A decisão ocorreu em Habeas Corpus (HC 128883)… Continuar lendo Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara
O juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, da Subseção Judiciária de Rio Verde, em Goiás, julgou procedente pedido do Ministério Público Federal formulado nos autos de ação penal contra um advogado que se utilizou de um contrato de comodato forjado para instruir requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de… Continuar lendo JFGO condena advogado que tentou fraudar o INSS ao produzir contrato falso
Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas… Continuar lendo Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública
