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Day: 19 de junho de 2015

TRF1 rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da empresa Camaleão Produções Artísticas Ltda. requerendo a declaração de nulidade do parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa da União relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre patrocínio da Lei Rouanet. O Juízo de primeiro grau já havia julgado… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet

FNDE e BB devem alterar modalidade de fiança em financiamento estudantil de beneficiária para FGEDUC

Em decisão monocrática, o juiz federal Evaldo Fernandes determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S/A (BB) modifiquem a modalidade de fiança no contrato de financiamento estudantil de uma aluna, ora agravante, para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) deste semestre em diante.… Continuar lendo FNDE e BB devem alterar modalidade de fiança em financiamento estudantil de beneficiária para FGEDUC

Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física

Não é obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores de squash. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem para manter a exigibilidade de registro de um professor de squash no Conselho Regional de… Continuar lendo Professor de squash não precisa de registro do Conselho Regional de Educação Física

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