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Day: 19 de junho de 2015

Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4433 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei catarinense 15.215/2010. A norma criava gratificação beneficiando servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina pelo… Continuar lendo Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2314, na qual o governo do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição daquele estado que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira… Continuar lendo Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF

Cliente que sofreu danos por má prestação de serviço de gás será indenizada por construtora

A juíza de direito em substituição legal, Daniela Rosado do Amaral Duarte, da 5ª Vara Cível de Mossoró, condenou a empresa FAN Empreendimentos e Construção Ltda, a compensar uma cliente pelos danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 6 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Na ação,… Continuar lendo Cliente que sofreu danos por má prestação de serviço de gás será indenizada por construtora

Apostila não entregue não configura “perda de uma chance”

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Pagseguro Internet a indenizar uma consumidora por produto adquirido na rede mundial de computadores, mas não entregue. A Universo Online entrou com recurso contra a decisão, mas este não foi aceito pela 3ª Turma Recursal do TJDFT, uma vez que não foi considerada parte legítima na… Continuar lendo Apostila não entregue não configura “perda de uma chance”

Conselheiro do TCDF será indenizado por matéria jornalística ofensiva

O conselheiro do TCDF e ex-deputado distrital Paulo Tadeu ganhou ação de indenização contra a Empresa Jornalística Quadranews e o empresário José Seabra Neto, por matérias publicadas no sítio eletrônico www.notibras.com.br. A condenação de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 3ª Turma Cível do TJDFT. O autor sustentou que as matérias jornalísticas… Continuar lendo Conselheiro do TCDF será indenizado por matéria jornalística ofensiva

Tratamento descortês com funcionária do Hot Zone gera a cliente dever de indenizar

m cliente do Hot Zone, no Parkshopping, foi condenado a pagar R$6 mil de indenização por destratar funcionária grávida que se negou a devolver crédito do passaporte de brinquedos que não foi utilizado, sem a apresentação do cupom fiscal. A condenação de 1ª Instância foi confirmada, em parte, pela 3ª Turma Cível do TJDFT que… Continuar lendo Tratamento descortês com funcionária do Hot Zone gera a cliente dever de indenizar

TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação

Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito ao… Continuar lendo TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação

Supermercado é condenado a indenizar consumidora abordada por suspeita de furto

O supermercado Tatico foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a uma cliente que foi abordada por suspeita de furto pelo segurança do estabelecimento. A condenação de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. Segundo a decisão, houve excesso na abordagem do funcionário… Continuar lendo Supermercado é condenado a indenizar consumidora abordada por suspeita de furto

Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação

O Conselho Especial do TJDFT proferiu decisão liminar garantindo a uma servidora do GDF que possui filho autista o direito à jornada reduzida de trabalho, independente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado. De acordo com os autos, a servidora distrital, lotada na Secretaria… Continuar lendo Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação

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