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Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado

Uma ex-empregada entrou com ação contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de fast food McDonald’s. Ela reivindicava, entre outros pontos, a declaração de nulidade da jornada móvel e variada aplicada pela ré, que prevê o cumprimento de jornada semanal de no mínimo 8 e no máximo 44 horas por… Continuar lendo Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado

Pedido contraposto não é possível no rito ordinário

Em julgamento de recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou o entendimento de 1ª instância de que, no processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário (aplicável quando o valor da causa é superior a 40 salários mínimos). O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do… Continuar lendo Pedido contraposto não é possível no rito ordinário