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Day: 18 de junho de 2015

Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta ainda que mantido o padrão salarial

O rebaixamento funcional acontece quando o empregador coloca o empregado para exercer função inferior àquela anteriormente exercida e prevista no contrato de trabalho. Quando ocorre por ato unilateral da empresa, ainda que mantido o padrão salarial do empregado, caracteriza alteração ilícita do contrato de trabalho, sendo falta grave do empregador, suficiente para autorizar a rescisão… Continuar lendo Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta ainda que mantido o padrão salarial

TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

TJPB recebe denúncia contra prefeito de Caaporã por suposto crime de responsabilidade

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Caaporã, João Batista Soares, que será investigado por ter realizado, em tese, durante o exercício financeiro de 2011, despesa não autorizada em lei, contrariando as normas financeiras vigentes. Também por maioria,… Continuar lendo TJPB recebe denúncia contra prefeito de Caaporã por suposto crime de responsabilidade

Empresa que vendeu a falsário deve dano moral a consumidor inscrito como devedor

A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu recurso de um consumidor contra sentença que lhe negou direito a indenização por danos morais, por ter sido injustamente inscrito nas listas de maus pagadores da cidade, e majorou de R$ 5 mil para R$ 25 mil – atualizados – o montante que a empresa deverá pagar ao… Continuar lendo Empresa que vendeu a falsário deve dano moral a consumidor inscrito como devedor

Engenheiro consegue diferenças salariais calculadas em múltiplos do salário mínimo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural do Estado do Pará (EMATER-PA) a reajustar o salário de um engenheiro ambiental de acordo com a Lei 4.950-A/66, que confere à categoria salário profissional em múltiplos do salário mínimo. O profissional disse que a empresa, para se… Continuar lendo Engenheiro consegue diferenças salariais calculadas em múltiplos do salário mínimo

Revertida justa causa de gerente do Bradesco demitido por ter atividade empresarial paralela

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a dispensa por justa causa de um gerente geral de agência do Banco Bradesco S.A., demitido porque exercia atividade empresarial paralela. Segundo uma testemunha, ele teve uma van de aluguel e, na época, da demissão possuía um caminhão, dirigido por um parente dele. Admitido em… Continuar lendo Revertida justa causa de gerente do Bradesco demitido por ter atividade empresarial paralela

Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose

O espólio de um químico da Holcim Brasil S. A., produtora de cimento e concreto, que reclamava direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais não obteve êxito em desconstituir decisão que indeferiu a verba. Eles alegavam que a certidão de óbito do trabalhador apontava silicose como uma das causas da morte e,… Continuar lendo Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose

STJ corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao adicional de 25% devido aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que dependem da ajuda de terceiros, embora na época ele estivesse recebendo o auxílio-doença. O adicional está previsto no artigo 45 da… Continuar lendo STJ corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS

Para STJ, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no… Continuar lendo Para STJ, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

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