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Day: 16 de junho de 2015

TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito que envolve plano de previdência privada

Uma bancária ajuizou ação trabalhista pretendendo a integração de parcelas salariais no seu benefício de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada do Banco do Brasil (PREVI). O caso foi analisado pela juíza Cristiane Helena Pontes, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que declarou que a Justiça do Trabalho é incompetente… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito que envolve plano de previdência privada

Sexadora de aves consegue reconhecimento de vínculo de emprego com grande empresa do ramo alimentício

A diferenciação rápida do sexo da ave (sexagem) é fundamental para o manejo desses animais na indústria avicultora. Com o resultado, o produtor pode oferecer o tratamento correto para cada sexo, tirando melhor proveito do empreendimento. Um recurso envolvendo essa profissão foi analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas. No caso, uma trabalhadora que… Continuar lendo Sexadora de aves consegue reconhecimento de vínculo de emprego com grande empresa do ramo alimentício

Vale-transporte pago não desconfigura acidente “in itinere” com moto

Pouco importa para a configuração do acidente in itinere se este ocorreu com uso de transporte público ou particular. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no julgamento de recurso ordinário que manteve a sentença proferida pela juíza Roseana Mendes Marques, na 4ª VT/RJ. A Turma… Continuar lendo Vale-transporte pago não desconfigura acidente “in itinere” com moto

Banco é condenado por fazer negativação indevida de cliente

O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados a pagar indenização por danos morais à um cliente, no valor de R$ 4 mil, importância esta que deve ser atualizada monetariamente, em virtude de um registro indevido em cadastro de restrição ao… Continuar lendo Banco é condenado por fazer negativação indevida de cliente

Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem. Proprietários de unidades comerciais moveram ação contra um condomínio para que fosse… Continuar lendo Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Banco BMD (em liquidação extrajudicial) devolva ao Banco do Brasil mais de R$ 10 milhões referentes a excesso de execução em cumprimento de sentença. Na origem, o BMD ajuizou ação contra a Nossa… Continuar lendo Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença

MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devido. A Súmula 470 do STJ, que… Continuar lendo MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT

TRT-10 consórcio responsável por obras do Estádio Nacional de Brasília para a Copa

Responsável pelas obras de construção do Estádio Nacional de Brasília, o Consórcio Brasília 2014 foi condenado a pagar R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo. A decisão foi do juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, que atua na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, as provas juntadas aos autos comprovaram irregularidades que… Continuar lendo TRT-10 consórcio responsável por obras do Estádio Nacional de Brasília para a Copa

Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada

A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira. O casamento durou 35 anos. Ele… Continuar lendo Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada

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