Quando as partes litigantes se conciliam e ajustam o pagamento pela rede bancária, através do ¿e-guia¿, o depósito das parcelas do acordo pode ocorrer em qualquer agência do banco conveniado ou pelo ¿Internet Banking¿. Nessa situação, o encaminhamento da guia para a agência onde se situa a Vara em que o processo tramita é responsabilidade… Continuar lendo Devedor não pode ser responsabilizado por equívoco na remessa do depósito bancário
Após a operação da Polícia Federal realizada na manhã desta segunda-feira (15), o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará foi afastado do cargo. Ele chegou a ser conduzido à Justiça Federal e teve documentos apreendidos em seu gabinete no TJ. A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na sede… Continuar lendo Após operação da PF, desembargador do Tribunal de Justiça do CE é afastado do cargo
Uma transportadora foi condenada ao pagamento de 50 mil reais de indenização por danos morais a um motorista carreteiro submetido a jornada de trabalho considerada extenuante pela Justiça do Trabalho de Minas. A decisão é do juiz substituto Vítor Martins Pombo, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Após analisar as provas,… Continuar lendo Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado
O município de Itaguari terá de indenizar o ex-servidor Wadson Batista Neri, por danos morais, no valor de R$ 30 mil. Ele prestava serviços na Secretaria Municipal de Saúde como fiscal de vigilância sanitária e teve os pulmões gravemente comprometidos ao inalar fumaça e gases tóxicos, enquanto tentava apagar um incêndio em um lixão da… Continuar lendo Vigilante sanitário que sofreu danos irreversíveis à saúde será indenizado
A adoção “à brasileira”, quando uma pessoa registra em seu nome um filho que sabe não ser seu para escapar do processo judicial da adoção exigido por lei, não pode ser revogada, se realizada espontaneamente. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade de… Continuar lendo Adoção “à brasileira” não pode ser revogada se realizada espontaneamente
A empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 3 mil por danos materiais a um cliente, pois o automóvel comprado por ele apresentou problemas sucessivos de funcionamento. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo TJ condena montadora por defeitos em carro novo
Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a… Continuar lendo ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial
O município de Goiânia e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) terão de indenizar, solidariamente, Zulmira Maria da Conceição Sousa, em R$ 50 mil, por danos morais. Consta dos autos que o marido de Zulmira, José Araújo de Sousa, morreu em outubro de 2010 devido a complicações após ser atropelado por um veículo da… Continuar lendo Mulher de homem atropelado por veículo da prefeitura será indenizada
O Juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível de Trindade, condenou a empresa Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir em dobro a quantia cobrada por corretagem, no valor de R$ 10.920, a Doralice Antônia da Silva. A empresa também terá de indenizá-la por danos morais, no valor de R$ 10 mil. Doralice disse que… Continuar lendo Imobiliária terá de restituir em dobro taxa de corretagem cobrada de cliente
