A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a estabilidade provisória de um supervisor administrativo da TAM Linhas Aéreas S/A em Joinville (SC) que era suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Segundo a Turma, a extinção do setor em que ele trabalhava não é motivo suficiente para afastar… Continuar lendo TAM terá de reintegrar suplente da Cipa demitido no período de estabilidade
Uma cirurgiã-dentista do Centro Clínico Gaúcho Ltda., de Porto Alegre (RS), vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa contra a condenação, com o entendimento de que não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da… Continuar lendo Cirurgiã-dentista vai receber adicionais de insalubridade e periculosidade acumuladamente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou à Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda., de São Paulo (SP), multa pelo atraso de quatro meses no pagamento das verbas rescisórias à viúva de um empregado falecido em novembro de 2010. Para a Turma, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas… Continuar lendo Empresa é multada por atrasar quatro meses o pagamento de verbas rescisórias de trabalhador falecido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Deutsche Lufthansa AG pleiteava o direito de não sofrer retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vigorou de 1997 a 2007. A empresa invocava um acordo internacional entre Brasil e Alemanha, de 1976, que proíbe a dupla tributação. Para… Continuar lendo Acordo com Alemanha não inclui tributo sobre movimentação financeira
A BSH Continental Eletrodoméstico Ltda foi condenada ao pagamento total de R$ 111.341,71 por um curto-circuito num refrigerador de um casal que provocou incêndio em parte do imóvel em que eles viviam. O valor corresponde a danos materiais, R$ 91.341,71, e a danos morais, R$ 20 mil, e será atualizado com juros e correção monetária.… Continuar lendo Empresa é condenada em mais de R$ 100 mil por curto-circuito que causou incêndio
A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que Edicler de Macedo Costa Rique e Carolina da Costa Gomes Ribeiro não têm direito à implantação nos contracheques do valor da Bolsa de Desempenho Profissional, concedida pelo Decreto Estadual nº 33.386/2013 (define o reajuste para o servidor público estadual). Com a decisão,… Continuar lendo TJPB entende que impetrantes não têm direito a implantação do valor da Bolsa de Desempenho Profissional
Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio Sinodal. A menoridade da ré transfere para os pais (corréus) a obrigação de responder pelo ilícito. A decisão proferida pela 9ª Câmara… Continuar lendo Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
Uma menor vai receber verbas trabalhistas, pensão por morte e outros valores em consequência da morte do homem que não é seu pai biológico, mas que a assumiu como filha. As verbas foram recebidas pelo filho biológico que o homem teve com outra mulher posteriormente ao relacionamento que teve com a mãe da menor e… Continuar lendo Filha não biológica recebe verbas por morte de pai que a assumiu
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil em sua exata literalidade. Dentro da discricionariedade atribuída ao juiz… Continuar lendo TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
