O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva. Trata-se de direito garantido por lei, com vistas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 9º da Lei 605/49). Esse o fundamento adotado pelo juiz Vinícius José de Rezende ao… Continuar lendo Pagamento em dobro de feriados trabalhados não pode ser flexibilizado
No recurso examinado pela 1ª Turma do TRT de Minas, o agravante tentava convencer os julgadores de que o fato de se tratar de firma individual, de caráter familiar, impediria a penhora do seu maquinário, determinada pelo juiz da execução. Atuante no ramo de confecção de uniformes, com alguns empregados, ele apontou que a medida… Continuar lendo Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão só alcança pessoa física
Sentença proferida pelo juiz Geraldo de Almeida Santiago, da 5ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por uma transportadora contra G.F., condenando o réu ao pagamento de R$ 13.507,12 de lucros cessantes em razão de acidente de trânsito. Alega a transportadora que o acidente foi causado por culpa exclusiva do… Continuar lendo Réu deverá pagar R$ 13 mil de lucros cessantes em razão de acidente
Sentença proferida pelo juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou parcialmente procedente a ação movida pela empresa italiana Prada S.A contra empresa da Capital também intitulada Prada, condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais pelo uso ilegal da marca. A Prada S.A ajuizou ação em face de… Continuar lendo Empresa de confecção é condenada por uso ilegal de marca italiana
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. É o que diz a súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a manter a sentença… Continuar lendo Plano de saúde não pode limitar tempo de internação
Sentença proferida pelo juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação movida por um major do Corpo de Bombeiros contra um jornal, condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais por divulgar notícia inverídica que envolvia o autor em um esquema de corrupção. Alega o… Continuar lendo Jornal deverá indenizar bombeiro por matéria inverídica
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, não admitiu recurso extraordinário dos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore, condenados pelo acidente com o voo 1907 da Gol, que matou 154 pessoas em setembro de 2006. Com o recurso, os pilotos do jato Legacy envolvido na colisão aérea pretendiam contestar… Continuar lendo Recurso dos pilotos condenados por queda de avião da Gol em 2006 não é admitido
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível – o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924), cuja relatoria é do… Continuar lendo Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
