Dependendo do contexto em que o tráfico de drogas é praticado, o crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) pode ser absorvido pelo do artigo 33. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, “a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto… Continuar lendo STJ: Crime de tráfico pode absorver posse de equipamentos para produção de drogas
O espólio de uma viúva foi dispensado de pagar ao filho de seu falecido marido – reconhecido tardiamente – a metade da pensão que ela recebeu no período entre a data do falecimento e a habilitação do menor no órgão previdenciário. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou… Continuar lendo STJ: Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido
“Os honorários de sucumbência tem por função recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciário. Decorre do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. 20 do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários… Continuar lendo Para juíza, honorários sucumbenciais pertencem à parte e não ao advogado
O desembargador Paulo Velten determinou, em decisão monocrática, que o Estado do Maranhão indenize em R$ 60 mil, por danos morais, os pais de um detento assassinado no interior de um presídio público por um companheiro de cela. O Estado deve também arcar com as despesas com funeral(R$163,00), além do pagamento de pensão mensal de… Continuar lendo TJMA decide que Estado indenize família de detento morto em presídio
O Órgão Especial do TJ/SP denegou MS impetrado pela prefeitura de SP contra ato da presidência da corte bandeirante, que excluiu a incidência de IR sobre os juros pagos nos precatórios. Ao impetrar o mandado, a prefeitura paulistana alegou que o pagamento de precatório corresponde ao fato gerador do IR, qual seja, auferir renda, o… Continuar lendo TJSP: Imposto de renda não incide sobre juros pagos em precatórios
Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a André Acário Siebra,sargento do Exército, a ordem no Habeas Corpus (HC) 120165 a fim retirar o agravamento de um quarto da pena-base imposta pelo crime de… Continuar lendo STF: Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, na sessão da semana passada, por unanimidade, provimento às apelações da Companhia Energética do Ceará (Coelce), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Ministério Público Federal (MPF). As apelações foram interpostas em face da decisão de primeira instância, que reconheceu… Continuar lendo TRF5 condenou Coelce a restituir valores cobrados indevidamente
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento à apelação impetrada pelo espólio de A. F. S., em razão da sentença que julgou procedente a ação de desapropriação de uma fazenda no município de Boa Saúde (RN). A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, manter a sentença do Juízo da 4ª Vara… Continuar lendo TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do RN
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na última semana, ao pagamento de multa de R$ 10 mil por demora no atendimento de clientes em agência bancária de Curitiba. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A multa foi aplicada pelo órgão de Proteção e Defesa do… Continuar lendo CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
