A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do credor indicado como administrador da… Continuar lendo STJ: Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor
Ações com o objetivo de obrigar o Estado a cobrir despesas com hospital particular ficam prejudicadas caso os autores não comprovem a recusa da rede pública em realizar o atendimento. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação que levou a Justiça Federal de Brasília a considerar indevido pedido de indenização de… Continuar lendo AGU impede pagamento de indenização do SUS a paciente que optou por hospital privado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 126070) a R.R.N., denunciado em 2010 pelo suposto empréstimo de uma das armas utilizadas num homicídio. Em caráter excepcional, a Turma superou a Súmula 691 do STF e concedeu liberdade ao acusado, caso não haja outro motivo para permanecer preso. No Supremo,… Continuar lendo STF concede HC a preso provisoriamente há mais de 4 anos por emprestar arma para crime
Passados 35 anos da morte do marido, Sebastiana Francisca de Souza, de 93 anos de idade, conseguiu na Justiça o direito de receber pensão por morte previdenciária. O benefício foi conseguido nesta 2ª edição do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que está sendo realizado na comarca… Continuar lendo Idosa consegue pensão previdenciária após 35 anos da morte do marido
Os órgãos públicos de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul (MS), estão impedidos de utilizar a eutanásia como meio de controle da leishmaniose visceral nos cães do munícipio. A determinação é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela organização não… Continuar lendo TRF3 proíbe eutanásia em cães com leishmaniose em Campo Grande-MS
A Sexta Turma do TRT-PR condenou a empresa Leal Passos Mármores e Granitos, de Campina Grande do Sul, na região metropolitana de Curitiba, a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento de diversas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Entre as irregularidades constatadas, estava a exposição dos trabalhadores… Continuar lendo Marmoraria deixava empregados expostos à poeira que causa doenças pulmonares
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um acusado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66 (invasão de terras da União). A denúncia foi realizada em novembro de 2002.… Continuar lendo TRF1 absolve cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo (PA) do crime de invasão de terras da União
Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. São as ADIs 5230, 5232, 5234, 5238, 5246, 5280, 5295 e… Continuar lendo Alterações em benefícios previdenciários e trabalhistas são questionadas em oito ADIs
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do… Continuar lendo ADI sobre regime de previdência para deputados estaduais do RS tramitará em rito abreviado
