A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas… Continuar lendo STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em processo sobre cobrança… Continuar lendo Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica contra a mesma instituição financeira. O relator do recurso especial do banco, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou… Continuar lendo Perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
O juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deferiu liminar requerida pela Superintendência Estadual de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) para que as operadoras de telefonia Claro S.A., Telefônica S.A. (Vivo), Oi Móvel S.A. , e Tim S.A. fiquem obrigadas a manter o serviço de acesso à internet… Continuar lendo Operadoras de telefonia têm de manter serviços de internet mesmo após término da franquia
Dois estudantes de Edeia foram condenados a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10 mil, ao chefe de transporte municipal local. Os réus xingaram o servidor numa postagem no Facebook, em virtude de um problema com um dos ônibus escolar da Prefeitura. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que manteve… Continuar lendo Estudantes são condenados por causa de ofensas no Facebook
A Sarkis Engenharia Ltda. foi condenada por extrapolar o prazo de entrega de um apartamento residencial, no Parque Oeste Industrial, em Goiânia. Por causa disso, a empresa pagará indenização por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, à cliente autora da ação. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Construtora é condenada por atraso na entrega de apartamento
Um hotel localizado no interior paulista deverá pagar R$ 5 mil por danos morais a um homem casado que se hospedou no local com outra mulher e teve informações pessoais sobre sua estadia divulgadas a terceiro. Os dados, solicitados por telefone por um falso “delegado de polícia”, teriam sido utilizados como prova em ação judicial… Continuar lendo Hóspede infiel dedurado por hotel receberá indenização
O advogado tem o dever de comunicar sua renúncia ao cliente para que ele possa providenciar novo mandatário. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que condenou advogado a indenizar um cliente, por danos morais, no valor de R$ 50 mil. Consta dos autos que,… Continuar lendo Cliente será indenizado por advogado que não comunicou renúncia
Flávio Pereira Gomes, Marcos Elias Zico e Max Muller Silva serão indenizados por danos morais, por terem sido agredidos por seguranças de uma churrascaria em Anápolis. Flávio receberá R$ 15 mil, enquanto os outros dois, R$ 10 mil cada. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, que manteve inalterada… Continuar lendo Churrascaria terá de indenizar clientes agredidos por seguranças
