A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas… Continuar lendo STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
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