A Seção V do Capítulo III do Título III da CLT é inteiramente dedicada à proteção à maternidade. Ela contém diversos dispositivos que visam garantir os direitos da mulher durante o período de gravidez, incluindo a estabilidade provisória, a transferência ou adaptação de funções e a dispensa do horário de trabalho para a realização de… Continuar lendo Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida
Um trabalhador da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), com 17 anos de serviços, foi dispensado, com a alegação de baixo desempenho técnico. Ele recorreu de sentença improcedente na 1ª instância, pedindo a reintegração ao emprego e indenização. Os magistrados da 16ª Turma do TRT-2 julgaram correta a reivindicação do trabalhador. Embora seja a empresa… Continuar lendo CPTM deve reintegrar trabalhador dispensado sem motivo comprovado
A partir do entendimento de que a coisa julgada tutela o princípio da segurança jurídica, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu penhora sobre imóvel que, após ser declarado como impenhorável, dada sua condição de bem de família, foi alienado… Continuar lendo Bem de família pode ser vendido sem restrição
