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Day: 2 de junho de 2015

STJ: É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque… Continuar lendo STJ: É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

ONG é condenada por uso fraudulento de mão de obra

Ao julgar recurso ordinário em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a ONG Ação Comunitária do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais coletivos, por utilização fraudulenta de mão de obra. A organização… Continuar lendo ONG é condenada por uso fraudulento de mão de obra

TRT-3 determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa

A empregada de uma empresa pública procurou a Justiça do Trabalho pedindo a anulação da sua dispensa que, segundo ela, teria sido imotivada e não precedida do devido procedimento administrativo. E o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes, que julgou o caso na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à trabalhadora. Ele concluiu… Continuar lendo TRT-3 determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa

Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa

Um bancário, contratado para o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência (por “amputação ou ausência de membro”), ao ser dispensado, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego. Segundo afirmou, o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Em defesa, o réu argumentou… Continuar lendo Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa

Mantida sentença por furto de veículo em estacionamento de hotel

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 ao segundo apelado por danos morais, bem como R$ 32.399,00 ao primeiro apelado por danos materiais. Em primeiro grau, D.D.M.D. e D.D.M.D. interpuseram ação de reparação de danos… Continuar lendo Mantida sentença por furto de veículo em estacionamento de hotel

Restabelecida multa aplicada por auditor fiscal por irregularidades em indústria farmacêutica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Procuradoria-Geral da União (PGU) e julgou válida a autuação realizada por um auditor fiscal do trabalho que constatou irregularidades contratuais na Sorin Biomédica Industrial Ltda., de São Paulo. Segundo o auto de infração, a empresa mantinha 11 trabalhadores sem registro, não recolhia o FGTS.… Continuar lendo Restabelecida multa aplicada por auditor fiscal por irregularidades em indústria farmacêutica

Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente

A Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. foi absolvida da responsabilidade integral pela indenização por dano moral a um motorista que desenvolveu lesão degenerativa da coluna ao longo dos anos, em empregos diferentes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do trabalhador e manteve a responsabilidade da construtora em 10%. O… Continuar lendo Construtora é condenada proporcionalmente por doença ocupacional preexistente

TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado… Continuar lendo TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

Três Corações indenizará motorista obrigado a cantar o Hino Nacional por atraso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Café Três Corações S.A. ao pagamento de indenização por dano moral a um caminhoneiro obrigado a cantar o Hino Nacional na frente dos colegas como forma de punição por chegar atrasado. No exame de recurso da empresa, a Turma reiterou que a… Continuar lendo Três Corações indenizará motorista obrigado a cantar o Hino Nacional por atraso

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