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Day: 1 de junho de 2015

TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização

A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os… Continuar lendo TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização

Fiscal de obras contratado como estagiário tem vínculo de emprego reconhecido

Um fiscal de obras, contratado como estagiário, conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com uma construtora na Justiça do Trabalho. Ao analisar o caso, o juiz Ivo Roberto Santarém Teles, em sua atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, verificou que a empresa utilizou a força de trabalho dele apenas para atingir seus… Continuar lendo Fiscal de obras contratado como estagiário tem vínculo de emprego reconhecido

Governo deverá fornecer tratamento odontológico gratuito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu mandado de segurança a favor de um cidadão que buscava tratamento odontológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a decisão, a Secretária Estadual de Saúde deverá fornecer o atendimento adequado, sob pena de bloqueio de verbas. O voto – acatado… Continuar lendo Governo deverá fornecer tratamento odontológico gratuito

Revista Istoé deverá pagar indenização a Sandro Mabel

A Revista Istoé foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, o ex-deputado Sandro Mabel, por veicular reportagem jornalística referindo-se ao político como “mensaleiro” e “réu do mensalão”. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Fausto… Continuar lendo Revista Istoé deverá pagar indenização a Sandro Mabel

Município de Serra condenado por violação de sepultura

Após descobrir que os restos mortais de seus entes queridos não estavam mais na sepultura de um cemitério municipal da Serra, uma mulher resolveu entrar com ação judicial contra o Município, e teve sua petição julgada parcialmente procedente pela juíza da Vara da Fazenda Pública da Serra, Telmelita Guimarães Alves. A magistrada determinou que o… Continuar lendo Município de Serra condenado por violação de sepultura

Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou uma empresa brasileira de comércio internacional e um executivo do ramo ao pagamento de 6 milhões de dólares e 1,6 mil libras, cada um, a título de indenização por contrato de venda de açúcar não cumprido. O relator é o ministro… Continuar lendo Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido

Motorista que provocou acidente fatal é condenado a indenizar pai de vítima

Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima condenou um motorista que provocou a morte de um motociclista, em Aparecida de Goiânia. O réu deverá pagar R$ 105 mil por danos morais, já abatido o seguro DPVAT, R$ 2,5 mil pelas despesas funerárias e, ainda, pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo. Como… Continuar lendo Motorista que provocou acidente fatal é condenado a indenizar pai de vítima

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do… Continuar lendo Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos

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