O município de Valparaíso de Goiás foi condenado a indenizar uma motorista que se envolveu em acidente provocado por um veículo da prefeitura. A vítima receberá R$ 30 mil por danos morais e cerca de R$ 28 mil, por materiais, conforme decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).… Continuar lendo Município de Valparaíso é condenado a indenizar por acidente envolvendo veículo da prefeitura
O plano de saúde deve custear os procedimentos cirúrgicos destinados à redução de pele, ocasionado pela perda drástica e excessiva de peso decorrente de cirurgia bariátrica realizada por seu segurado, sempre de acordo com as indicações médicas. Esse é o entendimento da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto) que, em decisão monocrática, manteve decisão do… Continuar lendo Unimed terá de cobrir cirurgia de reconstrução de mama
A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que pagar indenização de R$ 41.150,36 – por danos morais e materiais – a dois consumidores do município de Paço do Lumiar, cuja residência foi destruída por incêndio decorrente de problemas na instalação elétrica, após serviço de manutenção feito pela concessionária. A decisão é dos membros da 5ª… Continuar lendo Cemar indenizará consumidores por incêndio em residência
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de dois apostadores de “bolão” premiado da “mega-sena” receberem o valor correspondente ao prêmio. Eles haviam comprado “meia cota” do bolão do concurso 171, em 1999, em uma casa lotérica de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, mas a funcionária não… Continuar lendo Lotérica deve pagar indenização de R$ 700 mil por não registrar bolão “premiado” da mega-sena em 1999
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por dano moral a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes após o banco ter renovado segurado sem sua autorização. Em primeiro grau, a Caixa foi condenada a pagar indenização no valor de… Continuar lendo TRF3 condena banco por contratação de serviços bancários à revelia do cliente
A Terceira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que desconstituiu a inscrição na dívida ativa municipal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A cobrança se devia ao não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública à Prefeitura do Rio de Janeiro. Em suas alegações,… Continuar lendo Aeroportos administrados pela Infraero têm direito a imunidade tributária
