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Day: 26 de maio de 2015

ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, com pedido de liminar, para questionar a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros. De acordo com a confederação, a… Continuar lendo ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista

Requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente é questionado em ADI

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5319) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 12.868/2013, que trata dos requerimentos de concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social. A norma editada em 2013 alterou a Lei 12.101/2009 e,… Continuar lendo Requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente é questionado em ADI

ADI questiona resolução que trata da jornada de trabalho de servidores da Justiça mineira

O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5321, com pedido de liminar, contra dispositivos da Resolução 794/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do órgão e da Justiça de primeiro grau do estado.… Continuar lendo ADI questiona resolução que trata da jornada de trabalho de servidores da Justiça mineira

Juiz condena empresa de transporte público por atropelamento

O juiz da 9ª Vara Cível de Vitória, Marcos Horácio Miranda, condenou uma empresa de transportes coletivos de Vitória ao pagamento de R$ 20 mil a M.K. De acordo com o processo de n° 0003830-88.2009.8.08.0024, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data do proferimento da sentença, além de ter acréscimo… Continuar lendo Juiz condena empresa de transporte público por atropelamento

Município de Vitória é condenado a indenizar motorista

Por ter sido supostamente destratado em uma operação realizada pela Guarda Municipal de Vitória, R.P.A. teve seu pedido de indenização por danos morais julgado parcialmente procedente pela juíza do 1º Juizado Especial, Criminal e Fazenda Pública de Vitória, Nilda Márcia de A. Araújo, e será indenizado em R$ 2.500,00. O valor deve passar por correção… Continuar lendo Município de Vitória é condenado a indenizar motorista

STJ: Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. Segundo… Continuar lendo STJ: Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

TJES condena banco a indenizar cliente em R$ 5 mil

A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória condenou um banco ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a cliente que foi impedido de entrar em agência após o acionamento do alarme da porta giratória. O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros. Segundo o… Continuar lendo TJES condena banco a indenizar cliente em R$ 5 mil

Concessionária é condenada pelo TJES em R$ 5 mil

O juiz da 10ª Vara Cível de Vitória, Marcelo Pimentel, condenou uma concessionária de automóveis a pagar R$ 5 mil a cliente a título de danos morais. O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente a contar da data da sentença, além de juros de mora a partir do momento do dano sofrido. No final… Continuar lendo Concessionária é condenada pelo TJES em R$ 5 mil

STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final… Continuar lendo STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

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