A sentença que encaminha réu para ser julgado pelo tribunal de júri pelo crime de homicídio qualificado, sem fazer referência ao fato que gerou os agravantes, deve ser ser considerada nula por falta de motivação. Seguindo esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Sentença de pronúncia é anulada por não fundamentar agravantes
Sentença de pronúncia é anulada por não fundamentar agravantes
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