A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia condenar a Conservar Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), e o Banco do Brasil por dano moral coletivo devido à dispensa de cerca de mil empregados de serviços gerais sem a quitação das verbas rescisórias.… Continuar lendo Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma montadora de veículos por atos de má gestão praticados pela concessionária, que vendeu um carro alienado e não tomou as providências necessárias para levantar o gravame e transferir a propriedade ao consumidor. A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 20775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu cautelar que impedia o governo do estado de efetuar… Continuar lendo Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP
Uma professora que teve queimaduras de segundo grau e escoriações por todo o corpo causadas em decorrência de um tombo que a expôs a produtos químicos de limpeza dentro de uma loja de móveis será indenizada em R$ 28.960,00, por danos morais. A sentença é da juíza Luciana de Araújo Camapum Fernandes, do 3º Juizado… Continuar lendo Professora que sofreu lesões graves causadas por produtos de limpeza dentro de loja deve ser indenizada
Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco manteve a sentença do juízo de Goiânia, condenando o Estado de Goiás a indenizar a família do detento Raul Aratake por danos morais, em R$ 60 mil. Ele havia sido condenado por submeter menores de idade à prostituição ou exploração sexual e estava detido em uma unidade… Continuar lendo Estado terá de indenizar família de detento morto
O art. 3º da lei 6.194/74 não limita cobertura de seguro obrigatório DPVAT a danos de natureza material. Entendimento da 2ª seção do STJ se deu durante julgamento de recurso de uma empresa de transporte coletivo do DF. Segundo a ministra Nancy Andrighi (foto), relatora, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte,… Continuar lendo STJ: DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
A doutrina e a jurisprudência exigem que o analfabeto, no ato da contratação, esteja representado por procurador constituído através de instrumento público de mandato. Dessa forma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença do juiz da comarca de Nazário, Ailton Ferreira dos Santos… Continuar lendo Analfabeto vítima de fraude será indenizado por banco
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 16, julgou procedente a apelação proposta por um ex-marido para suspender o pagamento de pensão alimentícia para sua ex-esposa. Em 1ª instância, ele foi condenado ao pagamento de pensão para sua filha e sua ex-esposa no… Continuar lendo Ex-mulher não tem direito a pensão alimentícia
