O Ministério Público Federal não pode atuar como corregedor de Polícia Federal. O puxão de orelha foi dado pelo juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao extinguir um processo contra o ex-superintendente regional da PF Ângelo Fernandes Gióia, o ex-corregedor regional Luiz Sérgio de Souza Góes, e o delegado… Continuar lendo Juiz repreende MPF ao rejeitar processo contra agentes da Polícia Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.… Continuar lendo TRF1 mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que assegurou a uma impetrante o direito de participar do Curso de Especialização em Controle de Qualidade e Gerenciamento de Produção da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem o pagamento… Continuar lendo UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade
Município não tem dever de indenizar casal que perdeu o filho afogado durante enxurrada. A decisão, de 1º grau, foi confirmada, por unanimidade, pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou recurso de um casal de moradores de São Lourenço do Sul, que pleiteava ser indenizado pelo Município… Continuar lendo Município de São Lourenço do Sul isento de responsabilidade por morte em enxurrada
Em sentença proferida na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, a juíza Patrícia Santos Firmo determinou o afastamento do administrador da BC Trade Comercial Importadora e Exportadora, que havia recebido o cargo graças ao apoio de sua irmã, também membro do conselho da empresa, sem que a indicação tivesse alcançado o percentual necessário entre os… Continuar lendo Administrador de empresa é afastado por ordem judicial
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto de Ensino Superior de Londrina (Inesul) e seu instituto de pesquisa ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos a uma professora. O instituto apresentou à Justiça recibos de pagamento sem assinatura e, para a Turma, os documentos não podem ser considerados válidos, pois… Continuar lendo TST invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a ressarcir os valores descontados na folha de pagamento dos bancários de uma agência de Novo Horizonte (SP), pelos dias paralisados por ocasião de greve da categoria em outubro de 2008. A CEF e… Continuar lendo CEF ressarcirá bancários de agência em SP por desconto irregular sobre dias de greve
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família.… Continuar lendo Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
Uma professora universitária dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por dano moral pela Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura (Universidade Salgado de Oliveira), de Recife (PE). Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora foi prejudicada e perdeu chances de conseguir novo emprego, uma vez que, na data da… Continuar lendo Professora dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por perder chances de conseguir novo emprego
