A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e excluiu de sentença normativa do dissídio coletivo da categoria uma cláusula que estabelecia vantagens para o empregado que pedisse desligamento. O entendimento foi o de que, uma vez concluído o processo… Continuar lendo TST afasta renovação automática de cláusula de incentivo à demissão na Cosern
Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada e, posteriormente, extraviada da repartição pública que deveria guardá-la. O homem teve um revólver retido mas conseguiu comprovar posteriormente ter seu porte regularizado. A devolução, contudo, não ocorreu. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, ao analisar o… Continuar lendo Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento
Ao misturar provas colhidas em locais diferentes, os responsáveis por fazer a perícia impedem que a Justiça saiba qual substância foi efetivamente testada. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não há materialidade delitiva para que se condenasse dois acusados de tráfico de cocaína, uma vez que o material encontrado com cada… Continuar lendo TJ-SP absolve acusados de tráfico de cocaína porque o material de análise de réus foi colocado em um mesmo recipiente
Na denúncia apresentada à Justiça contra o ex-deputado Luiz Argolo (afastado, SD-BA), preso preventivamente na Operação Lava Jato, na quinta-feira, 14, o Ministério Público Federal aponta que o ex-parlamentar usou recursos públicos para pagar visitas ao escritório do doleiro Alberto Youssef. Entre 10 de fevereiro de 2011 e 18 de fevereiro de 2014, menos de… Continuar lendo Câmara pagou R$ 55 mil para ex-deputado visitar doleiro da Lava Jato
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que regrou o uso de equipamentos de som acima dos decibéis permitidos por lei em praia do município de Bombinhas, no litoral norte de Santa Catarina. A ação foi proposta por vizinhos de um condomínio, que não tinham sossego noturno devido ao barulho ensurdecedor proveniente… Continuar lendo Decisão judicial livra praia paradisíaca de Bombinhas dos efeitos da poluição sonora
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, em mandado de segurança, assegurou a uma estudante a expedição de seu diploma de conclusão do curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, ao qual se habilitou e onde colou… Continuar lendo Universidade não pode negar diploma a estudante por falha em certificado referente ao ensino médio
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISA ASTREINTES IMPOSTAS POR JUÍZO CRIMINAL. É de 5 dias (art. 536 do CPC/1973) – e não de 2 dias (art. 619 do CPP) – o prazo para a oposição, por quem não seja parte na relação processual penal,… Continuar lendo Prazo para embargar de decisão de astreintes de juízo criminal é de cinco dias, por ser a multa de natureza cível
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBA) que emposse candidata com nível de formação superior ao exigido no edital. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição… Continuar lendo Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal tão somente para afastar a pena de ressarcimento ao erário imposta aos recorrentes Marcos Santa Rita de Melo e Geraldo Lessa Santos. O Colegiado manteve, no entanto, a declaração de… Continuar lendo TRF1 confirma nulidade de contratos firmados entre o GDF e a Fundação Teotônio Vilela
