Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma… Continuar lendo Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5303) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona emenda que introduziu, na Constituição de Mato Grosso, mudança no processo de eleição dos cargos de direção do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MT). A Emenda 67, de 26 de dezembro de 2013, proposta por um deputado estadual, alterou o artigo 92… Continuar lendo ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 6.983/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que institui pisos salariais em âmbito estadual para diversas categorias profissionais, entre elas trabalhadores agropecuários, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pescadores e criadores de rãs e capatazes de… Continuar lendo CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5301, com pedido de liminar, contra a Lei 14.653/2014, do Rio Grande do Sul, que instituiu cinco faixas de pisos salariais para os trabalhadores daquele estado. A entidade alega que a lei é inconstitucional porque invadiu a… Continuar lendo ADI questiona lei do RS que cria pisos salariais para trabalhadores do estado
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que deferiu pleito formulado por um homem para visitar seu filho mais velho, não obstante insistente suspeita da mãe de abusos sexuais sofridos pelo menino após a separação do casal. Os autos, contudo, demonstraram a existência de alienação parental ilimitada por parte da mãe, responsável… Continuar lendo TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Florianópolis indenize por danos morais e materiais uma loja do Mercado Público da Capital destruída no incêndio ocorrido naquela edificação em agosto de 2005. Somente os danos morais foram fixados em R$ 30 mil. Os danos materiais e lucros cessantes serão calculados… Continuar lendo Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou um motorista e seu acompanhante ao pagamento de R$ 60 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de uma criança cujo pai morreu em acidente de trânsito. Os réus também foram condenados a pagar pensão mensal no valor de 2/3… Continuar lendo Criança será indenizada pela morte do pai, motociclista, em acidente de trânsito
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.C.S. contra clínica médica, condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais em razão da inclusão indevida da autora no quadro de sócios. Afirma a autora que foi contratada para trabalhar como recepcionista da clínica de 1999 até… Continuar lendo Clínica é condenada por incluir funcionária no quadro de sócios
O juiz Magno Rocha Thé Mota, da 4ª Zona Judiciária do Ceará, condenou Raimundo Nonato Guimarães Maia, ex-presidente da Câmara Municipal de Quixeré (a 212 km de Fortaleza), a pagar multa de R$ 20.996,00 por improbidade administrativa. Ele também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá de ressarcir ao erário a quantia… Continuar lendo Ex-gestor de Quixeré é condenado a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa
