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Day: 15 de maio de 2015

É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal,… Continuar lendo É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais

TRT-3 não reconhece culpa da empresa, mas determina reintegração e readaptação de empregado acidentado

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua empregadora, uma empresa de construção, e contra a empresa para a qual prestava serviços na função de pedreiro. Alegou que foi admitido em janeiro de 2014 e que sofreu acidente de trabalho típico em fevereiro de 2014. Por isso, requereu a condenação solidária das duas rés ao pagamento… Continuar lendo TRT-3 não reconhece culpa da empresa, mas determina reintegração e readaptação de empregado acidentado

É aplicável a pena de cassação de aposentadoria de servidor que cometeu ato ilícito na ativa

É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concussão. Veja os precedentes: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.216… Continuar lendo É aplicável a pena de cassação de aposentadoria de servidor que cometeu ato ilícito na ativa

É possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT. Segundo explicou a magistrada, essa possibilidade estimula o empregador na melhoria das… Continuar lendo É possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

TJMG determina ao Facebook a retirada de fotos do Whatsapp

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por maioria de votos, decisão liminar que determinou à Facebook Serviços Online do Brasil a retirada, de seu banco de dados, de fotos íntimas de uma jovem da cidade de Lagoa Santa, região central de Minas, que foram expostas no aplicativo Whatsapp… Continuar lendo TJMG determina ao Facebook a retirada de fotos do Whatsapp

Político que agrediu fiscal durante eleição é condenado a indenizá-la

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou Y.V.O., ex-prefeito da cidade de Carmo de Minas, sul do Estado, a indenizar uma mulher, por agressão, quando ela trabalhava como fiscal das eleições de 2012 na cidade. A indenização foi fixada em R$ 8 mil. A mulher alega, no processo, que,… Continuar lendo Político que agrediu fiscal durante eleição é condenado a indenizá-la

Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente

Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sociedade de advogados tentava receber essa verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial. No caso, o cliente venceu a ação e teve reconhecido o direito de receber aproximadamente R$ 7,5 milhões. Havia… Continuar lendo Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que… Continuar lendo Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos

Uma empresa de ônibus terá de pagar indenização de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a um passageiro que ficou paraplégico após acidente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a sentença de primeiro grau. A Turma também decidiu pela necessidade de constituição de capital para… Continuar lendo Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos

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