A decisão do STF de conceder HC a acusados de participação no esquema da Lava Jato virou parâmetro e argumento para o juiz de Direito Wagner Carvalho Lima, da 2ª vara Criminal de Franca/SP, dar liberdade provisória a 20 réus nesta segunda-feira, 11. Presos há quase seis meses, os acusados de integrar uma quadrilha especializada… Continuar lendo Juiz usa decisão do STF na Lava Jato como parâmetro e põe em liberdade 20 réus
O intervalo para refeição e descanso está previsto no artigo 71 da CLT, sendo de uma hora diária para jornada superior a 6 horas e de 15 minutos no caso de jornada de trabalho igual ou inferior a 6 horas por dia. Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que… Continuar lendo Intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva
O juiz Sérgio Silveira Mourão, em atuação da Vara do Trabalho de Monte Azul, reconheceu a validade de norma coletiva que pré-fixou um tempo médio a ser pago ao empregado a título de horas in itinere (ou de percurso). Na sua visão, deve prevalecer o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande condenou médico ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais a mãe e filho, em razão de erro de digitação em receita médica que indicou super dosagem de medicamento, causando riscos e transtornos aos autores. Narra a autora que no dia 11 de setembro de 2013… Continuar lendo Médico é condenado por erro na dosagem de medicamento
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta pelo Município de Três Lagoas contra sentença que o condenou a indenizar F.H.C. em R$ 20.000,00 por danos morais, em razão de acidente provocado por agente público que conduzia uma ambulância. O apelante alega que o condutor do veículo não é funcionário… Continuar lendo Município deverá indenizar vítima de acidente com ambulância
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente pedido de R.R.H. contra o Município de Campo Grande para ser desfiliado do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande. O autor afirmou que, de maneira compulsória, tem sido mensalmente descontado 3% de… Continuar lendo Servidor municipal pode desvincular-se de plano de saúde compulsório
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a pensão militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar,… Continuar lendo Mantida decisão do TCU que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que… Continuar lendo Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 344), com pedido de medida cautelar, para questionar a falta de infraestrutura básica nas regiões que fazem fronteira com o Distrito Federal. Para o partido, a União deve se responsabilizar pela redução das desigualdades sociais e pela… Continuar lendo Partido pede que União leve infraestrutura básica para região do Entorno do DF
