Advogado que induzir testemunha a dar declaração falsa em juízo também deve responder pelo crime de falso testemunho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um profissional por orientar a testemunha com o argumento de que a declaração falsa levaria o autor da reclamação trabalhista à vitória na ação proposta.… Continuar lendo Advogado é condenado por induzir testemunha a dar falsa declaração
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União inclua o filho maior inválido de um ex-combatente como um dos beneficiários da pensão do pai, morto em 2007. Portador de doença degenerativa grave, ele ajuizou ação requerendo ¼ do valor do benefício após ter o direito negado administrativamente pela… Continuar lendo Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
O proprietário de uma área localizada dentro do Parque Nacional da Serra Geral, situado entre os estados de RS e SC, deverá pagar indenização de R$1,5 mi por plantar espécie exótica de pinus na região e causar danos ambientais. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que… Continuar lendo TRF4 condena plantio de pinus no Parque Nacional da Serra Geral
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que não reconheceu direito do autor à indenização por danos morais, em razão de ter sido processado por dívida inexistente de IPVA, gerada por Certidão de Dívida Ativa-CDA irregularmente emitida pelo Estado. Decidiu, por unanimidade, conceder R$ 10 mil pelos… Continuar lendo Sucessão de equívocos do Estado acaba em penhora de bens de cidadão que nada devia
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que decretou a separação de um casal e condenou o ex a pagar pensão alimentícia à autora de 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. Os bens foram divididos entre os dois e as despesas do processo ficaram para ele. O homem pediu a… Continuar lendo Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o irmão e almejava ter a posse dos bens da viúva. No… Continuar lendo Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens
Maria Aparecida Soares dos Santos e Manoel Cavalcante dos Santos serão indenizados, em R$ 200 mil, por danos morais pelo município de Iaciara. Consta dos autos que, por erro médico, o filho do casal morreu durante parto prematuro. Segundo o laudo cadavérico apresentado, a causa de morte do bebê foi hemorragia intracraniana difusa associada a… Continuar lendo Município de Iaciara terá de indenizar casal por morte de bebê durante parto
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim (SP) contra decisão que o proibiu de inserir cláusula em norma coletiva prevendo o pagamento de taxas ou contribuições pelos empregadores ao sindicato dos empregados. Para o relator do… Continuar lendo Sindicato de metalúrgicos de Mogi-Mirim (SP) não pode receber contribuição de empresas
Um empregado da Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. vai receber as diferenças de horas extras relativas aos minutos trabalhados antes e depois da sua jornada. A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. A reclamação foi… Continuar lendo Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada
