O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, com pedido de medida liminar, contra o artigo 2º da Lei 13.107, de 24 de março de 2015, na parte em que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A legenda questiona a… Continuar lendo Partido questiona constitucionalidade de norma que alterou a Lei dos Partidos Políticos
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória fixou em R$ 3 mil o valor da indenização por danos morais que um homem deverá pagar à vizinha após uma briga envolvendo o cachorro de estimação dele. Além de xingar a vizinha, o homem foi acusado de jogar nela um balde contendo uma… Continuar lendo Homem irá indenizar vizinha em R$ 3 mil após briga
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5290) contra dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que autorizou a Assembleia Legislativa a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado, que estejam em desacordo com lei ou que ultrapassem o poder regulamentar. O artigo 11,… Continuar lendo ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que decretou a separação de um casal e condenou o ex a pagar pensão alimentícia à autora de 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. Os bens foram divididos entre os dois e as despesas do processo ficaram para ele. O homem pediu a… Continuar lendo Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo. O… Continuar lendo Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente,… Continuar lendo Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
A SulAmérica Seguros Saúde S/A foi condenada ao pagamento total de R$ 274.570,01 a uma usuária do plano por negar cobertura de tratamento médico. A indenização corresponde ao ressarcimento dos valores gastos pela autora durante o tratamento e aos danos morais sofridos, que foram fixados em R$ 244.570,01 e em R$ 30 mil, respectivamente, e… Continuar lendo SulAmérica é condenada em mais de R$ 270 mil por negar cobertura de tratamento médico de beneficiária
A 9ª câmara Cível do TJ/RS manteve sentença negando pedido de indenização por dano moral interposto por esposa contra a amante do ex-marido. Para a câmara, o dever de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro, que não tem o dever de zelar pelos deveres reciprocamente assumidos pelo casal. A… Continuar lendo Amante não tem dever de indenizar esposa traída
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de Mossoró, condenou a empresa de aviação TAM ao pagamento em favor de duas passageiras de R$ 12 mil cada, a título de danos morais, bem como determinou o ressarcimento do valor de R$ 297,85, acrescidos de juros e correção monetária. O que motivou… Continuar lendo Passageiras que sofreram transtornos em voo serão indenizadas por empresa aérea
