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Day: 11 de maio de 2015

Escola particular deve cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores

O Centro de Realização Criadora Escola de Educação Básica Ltda EPP (Cresça) foi condenado na 2ª Vara do Trabalho de Brasília a cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores que ainda não transitou em julgado. Conforme informações dos autos, a instituição de ensino tem descumprido as cláusulas estabelecidas com o julgamento de um dissídio coletivo… Continuar lendo Escola particular deve cumprir imediatamente decisão judicial favorável a professores

TRT-10 confirma inexistência de fraude na contratação de empresa terceirizada

A Credifibra S/A – Crédito, Financiamento e Investimento foi absolvida da acusação de fraude contratual trabalhista. A decisão foi do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, que atua na 9ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a HSA Serviços de Informações Cadastrais, da qual a autora da ação é sócia, foi licitamente contratada pela empresa… Continuar lendo TRT-10 confirma inexistência de fraude na contratação de empresa terceirizada

TJSP condena suposto credor por dívida não comprovada

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou suposto credor de falecido a pagar R$ 25 mil a título de custas e despesas processuais. De acordo com o processo, o homem propôs ação sob o fundamento de que um cheque, emitido em 1997, serviria para garantir suposta dívida de… Continuar lendo TJSP condena suposto credor por dívida não comprovada

Hospital indenizará famílias por troca de bebês

A 1ª Vara Cível de Cerqueira César condenou a Santa Casa de Misericórdia a pagar R$ 210 mil por danos morais pela troca de dois bebês na maternidade. Com o passar do tempo, um dos casais percebeu que as características físicas da criança eram muito diferentes das da família. Procuraram a genitora do outro bebê… Continuar lendo Hospital indenizará famílias por troca de bebês

Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um operador de carregadeira de pedras da Pedreira Anhanguera S.A. – Empresa de Mineração contra decisão que indeferiu seu pedido de horas extras. Ele não conseguiu provar sua alegação de que, durante sete anos, trabalhou das 3h às 19h, com uma hora… Continuar lendo Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”

Flamengo é absolvido de indenizar fisiologista por rescisão fora do prazo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Clube de Regatas do Flamengo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um fisiologista (profissional responsável pelo planejamento das atividades físicas) por ter quitado com atraso as verbas rescisórias, relativas ao contrato de trabalho que perdurou de 2006 a 2007. O clube… Continuar lendo Flamengo é absolvido de indenizar fisiologista por rescisão fora do prazo

Ministro afasta decisão que mantinha em vigor lei estadual sobre pesca em MS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3810 para revogar eficácia suspensiva dada a Recurso Extraordinário (RE) interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que declarou incompatível com a Constituição estadual a Lei 3.886/2010, norma que regulava a pesca e aquicultura… Continuar lendo Ministro afasta decisão que mantinha em vigor lei estadual sobre pesca em MS

OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a… Continuar lendo OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais

Atraso na entrega de imóvel pela construtora gera danos morais, pagamento de aluguel e multa

As construtoras, ao venderem as unidades, ainda na planta, estipulam prazo para entrega, inserindo cláusula de tolerância (no caso de atraso), em regra, de 180 dias, isentando-a de qualquer multa ou ônus. Contudo, a cláusula é NULA e havendo atraso na entrega, o comprador deve ser indenizado com multa, danos morais e recebimento de aluguel… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel pela construtora gera danos morais, pagamento de aluguel e multa

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