O juiz Marcos Assef do Vale Depes, da 7ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, condenou um banco a pagar R$ 35 mil por lucros cessantes e danos morais para L.C.C.N em razão de cobrança indevida. A vítima alegou que o banco, em contrato supostamente fraudulento, inseriu indevidamente uma dívida no registro de seu… Continuar lendo Banco condenado a pagar R$ 35 mil por cobrança irregular
A necessidade e a possibilidade do pai apelante e do filho apelado podem determinar o parcelamento de pensões retroativas. O entendimento unânime foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que autorizou o parcelamento da dívida a um pai. O apelante sustentou a formação de outra família na tentativa de minorar… Continuar lendo Dívida com pensão alimentícia pode ser paga em parcelas
Passados quase dez anos da venda de um veículo VW/Santana, ano 1992, a viúva do vendedor, ao efetuar os procedimentos para o inventário de seu falecido marido, em 2009, descobriu que o nome dele estava inscrito na dívida ativa do GDF, exatamente por falta de pagamento de taxas e impostos do veículo, vendido no ano… Continuar lendo Comprador de carro indenizará vendedor por não transferir documento para seu nome
A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido de quatro produtores rurais que pretendiam desobrigar-se do pagamento de contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente de comercialização de produtos rurais, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. A decisão se… Continuar lendo Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção
A Quarta Turma Especializada do TRF2 reconheceu, por unanimidade, o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda de não recolher a contribuição previdenciária sobre o salário correspondente aos primeiros 15 dias de licença do empregado que esteja afastado do serviço por motivo de doença ou acidente. A garantia também se estende ao pagamento do… Continuar lendo Contribuição previdenciária não incide sobre salário de empregado licenciado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra decisão que a condenou a reintegrar um pedreiro portador do vírus HIV e a indenizá-lo em R$ 100 mil a título de danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória, e, segundo a decisão, houve ainda… Continuar lendo Camargo Corrêa é condenada por tentar fraudar pedido de demissão de pedreiro portador de HIV
A Sexta Tuma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Brasibus TV Publicidade Ltda., de Brasília (DF), que prestou serviço para outra empresa com o uniforme da empregadora durante o horário de serviço. De acordo com o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo, ficou… Continuar lendo Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que prestou serviço em outra empresa
Morador de Belo Horizonte, um nutricionista vai receber da DMA Distribuidora Ltda. uma indenização por danos morais. A.S.B. teve um cheque recusado em um estabelecimento comercial da empresa, sem razão justificada, diante de sua mulher e dos três filhos. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão de 1º… Continuar lendo Recusar cheque sem razão: dano moral
A perda de uma chance de trabalho motivou uma trabalhadora a acionar na Justiça a Rede Nordeste de Farmácias, do grupo Brasil Pharma, e obter indenização por danos materiais. Após entregar os documentos para a assinatura do contrato e pedir demissão do emprego anterior, foi informada de que não havia vagas para o cargo de… Continuar lendo Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo
