O juiz Firmo Ferreira Leal Neto, da Vara do Trabalho de Ipiaú, sul da Bahia, condenou a empresa Mirabela Mineração do Brasil Ltda, do município de Itagibá, por descumprir a Lei de Cotas que garante a inserção de pessoas com deficiência física ou mental ao mercado de trabalho. A ação foi movida pelo Ministério Público… Continuar lendo Empresa baiana é condenada por negligenciar inserção de deficientes no mercado
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou a revogação de usufruto acertado entre marido e mulher no momento da homologação do divórcio, referente a imóvel cuja manutenção, segundo o autor, não estaria em dia por culpa da ex-companheira usufrutuária. O ex sustentou que IPTU, água e luz estavam em débito,… Continuar lendo Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou uma operadora de telefonia a devolver em dobro valor cobrado indevidamente por suposta quebra de contrato. A autora da ação, insatisfeita com os serviços prestados pela empresa de telefonia, rescindiu o contrato e viu-se obrigada a pagar mais… Continuar lendo Telefônica ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5308, ajuizada por três confederações de trabalhadores contra a Portaria 1.297/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aumentou o limite de tolerância de exposição à vibração de corpo inteiro (VCI). Para a relatora, a análise da norma… Continuar lendo Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal contesta dispositivos da Lei 9.718/1998 que autorizam o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para… Continuar lendo ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade. O julgamento beneficia o Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que trata de supostas irregularidades nas obras de restauração e… Continuar lendo É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco de Comércio Exterior da Colômbia (Bancoldex), que tentava impedir um acordo de compensação de créditos entre o Banco Santos, em processo de falência, e duas empresas importadoras brasileiras. O banco colombiano alegava ser o legítimo credor das empresas, que tomaram empréstimo pelo… Continuar lendo STJ admite compensação de créditos no processo de falência do Banco Santos
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por S.B. de M. contra empresa jornalística sob a alegação de que a ré teria divulgado uma notícia vexatória sobre a autora. A sentença concluiu que a reportagem limitou-se a divulgação de informações contidas em um boletim de ocorrência, numa conduta… Continuar lendo Negada indenização contra jornal por suposta notícia vexatória
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito comum da Lei 7.347/85 (ação civil pública). A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho… Continuar lendo Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
