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Day: 6 de maio de 2015

Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF

As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República,… Continuar lendo Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF

Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo

A lei do Município de Caxias (MA) que criou uma loteria local com o objetivo de angariar recursos financeiros para a assistência social está sendo questionada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 337), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Janot afirma que a Lei… Continuar lendo Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo

Banco é condenado por contratar com analfabeto sem procurador

O Banco BMG foi condenado a pagar R$ 15.760 de indenização por danos morais a um cliente, analfabeto, que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Foi condenado ainda a declarar a inexistência do débito objeto da negativação. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Banco é condenado por contratar com analfabeto sem procurador

Clínica psiquiátrica deverá indenizar mãe de paciente que se suicidou

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma clínica psiquiátrica ao pagamento de R$ 80.00,00 de danos morais à mãe de paciente que cometeu suicídio quando estava internada no local. A autora afirma que no dia 29 de julho de 2004 internou sua filha de 17 anos para tratamento psiquiátrico. Sustenta que… Continuar lendo Clínica psiquiátrica deverá indenizar mãe de paciente que se suicidou

Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada

Os desembargadores da 4ª Seção Cível, em decisão unânime, denegaram a segurança em mandado impetrado pelo estudante J.R.C.B.J. para combater disposição publicada no Diário Oficial nº 8.806, de 25.11.2014, que estipula o mínimo de 25 estudantes para o funcionamento de turmas do ensino fundamental e médio. Conta que, em janeiro de 2015, recebeu informação da… Continuar lendo Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada

TJSP autoriza penhora de imóvel

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou instituição bancária a penhorar imóvel que os devedores alegavam ser bem de família. Consta dos autos que os empresários entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com o banco. Todavia, durante… Continuar lendo TJSP autoriza penhora de imóvel

Mulher será indenizada após uso de ‘pílula de farinha’

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa farmacêutica a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a mulher que engravidou após uso de pílula anticoncepcional. A autora alegou que, no ano de 1998, a empresa foi responsável pela comercialização de várias… Continuar lendo Mulher será indenizada após uso de ‘pílula de farinha’

TRF2 analisa decisão que garantiu vaga a candidato desclassificado por conta de joanete

O desembargador federal Ricardo Perlingeiro recebeu apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão da 3ª Vara Federal de Niterói, que determinou a anulação do ato administrativo que considerou o autor, apesar de aprovado no concurso para Agente de Correios – Operador de Triagem e Transbordo, inapto para exercer a função. Com… Continuar lendo TRF2 analisa decisão que garantiu vaga a candidato desclassificado por conta de joanete

TRF2 garante indenização para enfermeira que ficou treze meses sem receber salário de hospital federal

A Quinta Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, condenou a União ao pagamento de dez mil reais a título de indenização por danos morais a uma servidora pública que, após sua posse em segundo cargo de enfermeira, efetivada por decisão judicial, deixou de receber a remuneração devida pelo trabalho prestado. O relator do caso… Continuar lendo TRF2 garante indenização para enfermeira que ficou treze meses sem receber salário de hospital federal

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