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Day: 6 de maio de 2015

Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal

A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco, julgou favoravelmente o recurso interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMERCIO-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento integral da contribuição sindical patronal do ano de 2012. É… Continuar lendo Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal

TRT-3 afasta vínculo de emprego entre diretor financeiro e grupo de mineração

Na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Verena Sapucaia da Silveira julgou uma ação em que se discutia a existência ou não de vínculo de emprego entre um diretor financeiro e um grupo de mineração. Para a magistrada, a subordinação jurídica, requisito indispensável para a configuração da relação de emprego, na… Continuar lendo TRT-3 afasta vínculo de emprego entre diretor financeiro e grupo de mineração

Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Solonópole (distante 275 km de Fortaleza) a pagar R$ 100 mil para família de motorista da Prefeitura morto em acidente de trânsito. Determinou também o pagamento de pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo para a filha… Continuar lendo Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho

TJPB rejeita denúncia do MP contra ex-prefeito de Campina Grande

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, denúncia do Ministério Público estadual contra o ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, por falta de indícios suficientes da ocorrência de ato de improbidade administrativa. Com a decisão, o colegiado manteve a sentença do Juízo do Primeiro Grau,… Continuar lendo TJPB rejeita denúncia do MP contra ex-prefeito de Campina Grande

Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determinou a desocupação da área. A aldeia, onde vivem 35 famílias, está localizada em área militar, nas… Continuar lendo Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área

Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da… Continuar lendo Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio

STJ reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja indenizado por danos morais o filho de um idoso que faleceu após cirurgia. Ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), os ministros reconheceram a responsabilidade objetiva do hospital e, com base em informações da perícia transcritas… Continuar lendo STJ reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia

ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5299, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 14.350/2009, do Estado do Ceará, que reestruturaram o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda do estado.… Continuar lendo ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará

Partido questiona validade de decreto que suspendeu efeitos de lei no Tocantins

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5297), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do Estado do Tocantins que suspendeu os efeitos financeiros de uma norma estadual (Lei 2.853/2014) que reajustou os salários dos delegados de Polícia Civil. O partido pediu liminar para suspender os efeitos do Decreto… Continuar lendo Partido questiona validade de decreto que suspendeu efeitos de lei no Tocantins

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