Ao julgar apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que anulou ato administrativo que excluiu candidato de concurso público da PMDF na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso, mantendo a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública. A decisão unânime foi novamente… Continuar lendo Porte de entorpecente não macula vida pregressa de candidato a PM
O juiz Alfredo Massi, da VT de Cataguases, concedeu indenização por danos morais à costureira de uma empresa de confecção de roupas que foi acometida por doença profissional. Ao examinar as provas, ele constatou que a empregada se expunha a esforços repetitivos dos membros superiores, principalmente das mãos, quando exercia as suas atividades e, por… Continuar lendo Empregadora terá que indenizar costureira que tinha produção cronometrada
Um jogador de futebol que se acidentou duas vezes conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação do clube empregador (Vila Nova Esporte Clube) ao pagamento da indenização pelo seguro acidente que deveria ter sido contratado. A decisão se amparou no artigo 45 da Lei 9.615/98, com redação dada pela Lei 12.395/11, segundo o qual… Continuar lendo TRT-3 aumenta indenização a jogador de futebol pela não contratação do seguro desportivo
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará (DER) ao pagamento de indenização moral de R$ 200 mil para esposa e filhos de motorista vítima de acidente fatal na rodovia CE 060. A estrada estava em obras e sem a… Continuar lendo Família de motorista que morreu em rodovia deve receber mais de R$ 200 mil
A juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, declarou a adoção de uma menina, mantendo a filiação materna original. Desta forma, a criança passa ter dupla maternidade: biológica (mãe já falecida) e afetiva. A magistrada afirmou que ficou evidente nos autos a existência de duas filiações nitidamente… Continuar lendo Criança ganha direito de ter o nome de duas mães na certidão de nascimento
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita de Pindoretama, Renata Maria Costa Martins, e o ex-prefeito de Abaiara, Francisco Joaquim Sampaio, por atos de improbidade administrativa cometidos quando ambos eram chefes de executivo municipal. Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o ex-gestor de… Continuar lendo TJCE condena ex-prefeitos de Abaiara e Pindoretama por improbidade administrativa
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5304, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional 59/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que trata das regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. A entidade alega que a norma viola os… Continuar lendo Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5289 contra os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, os quais concedem à Assembleia Legislativa paulista as prerrogativas de convocar e requisitar informações de certas autoridades, imputando, em caso… Continuar lendo PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5307 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar estadual 527/2010, que definiu penalidades a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado que permitirem ou tolerarem a prática de atos atentatórios e discriminatórios em razão de preconceitos de raça,… Continuar lendo Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação
