O Supremo Tribunal Federal ao conceder o benefício da prisão domiciliar para nove acusados, ricos e poderosos, da operação lava-jato instituiu a hospedagem de réus em hotéis de luxo e ainda concedeu o direito de abater da pena condenatória o tempo que lá ficarem hospedados em suas luxuosas mansões. É o novo sistema de milhagem… Continuar lendo STF instituiu hotéis de luxo no sistema prisional e milhagem para abatimento penal
ERRO MÉDICO – DEVER DE INDENIZAR Vítima de cirurgia embelezadora malsucedida deve ser indenizada. Uma paciente que sofreu mutilação do mamilo após se submeter a cirurgia estética deve ser indenizada pelo médico que realizou a intervenção. Os Julgadores afirmaram que, via de regra, as obrigações do médico são qualificadas como de meio, ou seja, o… Continuar lendo Cirurgia plástica mal sucedida enseja dever de indenização
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou a transferência definitiva de uma motocicleta do vendedor ao comprador, além de impor ao segundo o dever de indenizar o primeiro em R$ 10 mil por danos morais. Os autos dão conta que um rapaz entregou sua moto a uma revenda de veículos como parte no… Continuar lendo Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado
O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente pedido da empresa V.C. e A. Ltda ME contra a empresa E.E.MS Ltda ME, que contratou os serviços da autora para realizar pesquisa eleitoral e não pagou pelo serviço. A autora alega que foi contratada por representante da ré para… Continuar lendo Empresa deverá pagar dívida referente a pesquisa eleitoral
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, deu procedência à ação de cobrança interposta por L.C.S. de S. contra o Estado de MS. A ação visava o pagamento de indenização de férias não gozadas. O autor alegou que é policial militar e foi transferido… Continuar lendo Estado deve indenizar PM da reserva por licença e férias não gozadas
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por M.S. e negaram provimento a recurso interposto por um supermercado. Ambas as partes interpuseram os recursos inconformados com a sentença que condenou o supermercado a indenizar o apelante em R$ 7.000,00 por danos morais. Consta que em março de 2012,… Continuar lendo Supermercado deverá indenizar lixeiro agredido por funcionários
Uma decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, determinou que uma instituição de ensino superior devolvesse valores cobrados a mais de mensalidades de antigos alunos. As cobranças indevidas ocorreram entre os anos de 1994 e 1995 e não foram devolvidos os… Continuar lendo Ex-alunos de Universidade têm direito a mensalidades cobradas a mais
O Tribunal de Justiça manteve decisão que negou a suspensão de poder familiar e o acolhimento institucional de uma criança, em pleito formulado pelo Ministério Público – considerado desarrazoado e prematuro pela Justiça. O menino é filho de mãe soropositiva e cega, dependente de familiares habituados a promover festas diárias com consumo de álcool e… Continuar lendo Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ atendeu ao pleito de uma família, integrada por mãe e três filhos, que perdeu o pai ¿ funcionário público municipal – em grave acidente com uma retroescavadeira da prefeitura local, durante o expediente. A família pedira a majoração do valor da indenização por danos morais, de R$… Continuar lendo TJSC dobra indenização e família receberá R$ 100 mil por morte do pai
