Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1121, segundo o qual não ofende o texto da Constituição Federal a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), levou o ministro Ricardo Lewandowski a julgar procedente a Reclamação (RCL) 10160 e cassar decisão do juízo… Continuar lendo STF cassa decisão que afastava exigência de registro sindical junto ao MTE
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Resimapi Produtos Químicos Ltda, sediada em Curitiba, a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma vendedora que era tratada pelo superior com gritos e xingamentos diante de outros funcionários. Em defesa, a empresa negou a existência de tratamento desrespeitoso e argumentou… Continuar lendo Alvo de gritos e xingamentos, vendedora deverá ser indenizada em R$ 15 mil por danos morais
A Itaipu Binacional deverá indenizar um mecânico cujas condições de trabalho contribuíram para o desenvolvimento de doenças nas articulações, agravadas por um tombo na saída de um elevador da empresa parado em desnível. Em função do adoecimento e do acidente, o mecânico foi aposentado e atualmente precisa de muletas para se locomover. A 3ª Turma… Continuar lendo Itaipu deverá indenizar mecânico que adoeceu em ambiente de trabalho inadequado
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil a confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendimento de clientes com deficiência visual. As medidas terão de ser adotadas em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O recurso julgado… Continuar lendo Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS 33558) impetrado por Luís Carlos Crema, que na condição de cidadão brasileiro denunciou a presidente da República, Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados por crime de responsabilidade. Como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou seguimento à denúncia, Luís Carlos Crema impetrou… Continuar lendo Arquivado MS sobre pedido de impeachment da presidente da República
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso interposto pelas Lojas Americanas S/A e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de constrangimento ilegal causado a uma consumidora. De acordo com o acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico nº… Continuar lendo Consumidora vítima de alarme falso ganha indenização de loja de departamento
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar para garantir que os votos recebidos por um candidato a deputado federal nas eleições de 2014 sejam contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo ele tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008. A decisão levou em… Continuar lendo Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a cinco Recursos Extraordinários (REs 211304, 212609, 215016, 222140 e 268652) nos quais se discute a aplicação da legislação relativa ao Plano Real, referente ao estabelecimento de critérios para a conversão de valores de aluguéis e modificação da periodicidade de reajustes nos… Continuar lendo STF nega provimento a REs sobre aplicação da Lei do Plano Real em contratos de locação comercial
Rio – A Justiça condenou uma empresa a ressarcir os cofres da Previdência Social em decorrência da morte de um empregado durante o trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrande São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao determinar que uma serralheria pague metade… Continuar lendo Empresa terá que ressarcir INSS em pensão por morte no trabalho
