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Day: 28 de abril de 2015

Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5293) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei estadual 16.285/2013, que dispõe sobre direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimadura. A lei estadual prevê assistência médica e educacional especializada, programa de reinserção social e de combate ao… Continuar lendo Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras

Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S/A para reformar decisão que havia considerado abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade. “Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção… Continuar lendo Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade

Ipiranga deve pagar R$ 5 milhões pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que responsabilizou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental, embora o acidente tenha sido provocado por transportadora contratada por ela. Em 2005, a Ipiranga foi autuada e multada em R$ 5 milhões pela Secretaria de… Continuar lendo Ipiranga deve pagar R$ 5 milhões pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação

STJ vai decidir sobre suspensão de ações relacionadas a dano moral e poluição no Paraná

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de… Continuar lendo STJ vai decidir sobre suspensão de ações relacionadas a dano moral e poluição no Paraná

Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de passageiro que perdeu voo internacional por não ter realizado seu check in com antecedência de 2 horas. O passageiro se apresentou para realização do check-in com 1h e 15 min de antecedência, mas ocorreu overbooking. A magistrada entendeu que… Continuar lendo Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência

Idosa será indenizada por fratura na coluna causada por freada brusca de ônibus

O juiz da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia condenou a Cootarde – Cooperativa de Transporte Alternativo do Recanto das Emas – a pagar a idosa, passageira de ônibus, R$ 19 mil,  a título de indenização por danos materiais, e R$ 20 mil, em compensação por danos morais, devido… Continuar lendo Idosa será indenizada por fratura na coluna causada por freada brusca de ônibus

Caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que condenou uma esposa ao pagamento de indenização por danos morais em favor do marido traído. O valor arbitrado em 1º grau, de R$ 10 mil, acabou majorado para R$ 50 mil, em atenção ao recurso… Continuar lendo Caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais

Apreensão de carro quitado enseja indenização por dano moral

A negligência do autor de ação de reintegração de posse, que deixa o mandado de busca ser cumprido, mesmo a dívida estando quitada, gera indenização por dano moral. Por conta desse entendimento do desembargador Donato Fortunato Ojeda, relator da Apelação nº 35300/2009, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu… Continuar lendo Apreensão de carro quitado enseja indenização por dano moral

Seguradora é condenada a indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância em que a SulAmérica Saúde S/A foi condenada a indenizar segurado por não ter autorizado o material indicado para cirurgia buco-maxilo-facial. A condenação prevê a cobertura integral do procedimento, bem como pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. O cliente contou… Continuar lendo Seguradora é condenada a indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico

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