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Day: 26 de abril de 2015

Ricardo Noblat e O Globo livram-se de pagar indenização por dano moral a desembargador

O jornalista Ricardo Noblat e a Infoglobo Comunicações Ltda. – responsável pelas publicações das Organizações Globo – não devem mais pagar indenização por dano moral ao desembargador Marlan de Moraes Marinho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou condenação imposta pela Justiça fluminense.… Continuar lendo Ricardo Noblat e O Globo livram-se de pagar indenização por dano moral a desembargador

STJ: Mãe tem legitimidade para ação por dano moral pela morte de filho casado que tinha descendentes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA MÃE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DE FILHO CASADO E QUE TENHA DEIXADO DESCENDENTES. A mãe tem legitimidade para ajuizar ação objetivando o recebimento de indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho casado e que tenha deixado… Continuar lendo STJ: Mãe tem legitimidade para ação por dano moral pela morte de filho casado que tinha descendentes

Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar… Continuar lendo Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos

CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal. O entendimento é da Terceira Turma… Continuar lendo CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva

O Juizado Especial Cível de Itanhaém condenou uma cabeleireira a pagar R$ 6 mil de indenização a consumidora que perdeu parte dos cabelos após a aplicação de escova progressiva (técnica de alisamento dos fios). A autora alegou que, após a aplicação do produto no salão da requerida, sentiu muitas dores de cabeça. Minutos depois, os… Continuar lendo Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva

STJ: É desnecessária a partilha prévia de bens no divórcio indireto

DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da partilha dos bens do casal… Continuar lendo STJ: É desnecessária a partilha prévia de bens no divórcio indireto

Suspensa Lei de Porto Alegre que trata das áreas de interesse social

Uma liminar concedida pela Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins suspendeu a Lei Municipal n.º 11.807/15, de março deste ano, que cria e declara 14 diferentes áreas do Município de Porto Alegre como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária. A medida atendeu pedido do Prefeito de Porto Alegre, que ingressou com a… Continuar lendo Suspensa Lei de Porto Alegre que trata das áreas de interesse social

Município de Catalão terá de indenizar servidor que teve parte do dedo amputada

Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira, manteve a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Catalão. A prefeitura de Catalão terá de indenizar Roberto Antônio de Macedo por danos morais e estéticos, no valor de R$ 20 mil, e pagar pensão… Continuar lendo Município de Catalão terá de indenizar servidor que teve parte do dedo amputada

Recursos interportos pelo Coffito contra decisão da 7ª Turma não são admitidos pelo presidente do TRF1

O presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, não admitiu recursos especial e extraordinário interpostos contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal, em 2013, que declarou a nulidade da Resolução 60/1985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito). A decisão impede que os profissionais fisioterapeutas exerçam atividade de acupuntura.… Continuar lendo Recursos interportos pelo Coffito contra decisão da 7ª Turma não são admitidos pelo presidente do TRF1

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