A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Monteiro Rocha, determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência, no direito de… Continuar lendo Mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido
Um advogado do PR foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cliente, porque mentiu sobre o fato de ter sido contratado por ele cerca de 20 anos antes, até mesmo perante o Tribunal de Ética da OAB. O entendimento de primeira e de segunda instância foi… Continuar lendo Advogado que mentiu para herdeiros de cliente indenizará por danos morais
A emancipação torna o candidato plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de prover e exercer cargo público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reintegração de jovem emancipado ao cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, dispensado do cargo por não preencher o… Continuar lendo TRF1 determina a reintegração de jovem emancipado aos quadros do Senado Federal
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, determinou que os estudantes do programa de financiamento estudantil, com recursos oriundos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que obtiveram aproveitamento acadêmico inferior a 75% das disciplinas cursadas, sejam notificados antes de sua exclusão. De acordo com o relator, desembargador… Continuar lendo Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES
A Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar R$ 15 mil aos médicos Fábio Cléber Vaz e Rildo Lins Galvão por ter desrespeitado ordem judicial. A empresa deveria retirar o vínculo entre o critério de busca da expressão “erro médico” e o nome dos médicos no prazo de 24 horas, porém a ordem só foi… Continuar lendo Google terá de pagar multa a médicos por descumprimento de ordem judicial
DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração… Continuar lendo STJ: Descumprir medida protetiva da lei Maria da Penha não configura crime de desobediência
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, para manter inalterada a sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública, Registro Público, Ambiental e 2ª Cível de Cidade Ocidental, o qual julgou improcedentes os pedidos de condenação… Continuar lendo Procurador municipal pode ser contratado sem concurso público
Entrou em vigor no último dia 23, a Portaria Conjunta nº 01/2015, que tem o objetivo instituir no âmbito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba, a ferramenta de intimações via Whatsapp. Com isso, o aplicativo de mensagens multiplataforma que se destaca como um dos mais populares do País, será usado em… Continuar lendo Intimações do Juizado Especial de Piracanjuba podem ser efetuadas pelo Whatsapp
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS POR EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve reparar os danos morais decorrentes de extravio de correspondência registrada. Com efeito, o consumidor que opta por enviar carta registrada tem provável interesse no rastreamento e na efetiva comprovação da entrega da correspondência, por isso… Continuar lendo STJ: Correios responde por dano moral devido extravio de carta registrada
