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Day: 24 de abril de 2015

Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do… Continuar lendo Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas

STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011.… Continuar lendo STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora sobre imóvel para quitação de dívidas de condomínio, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a ação de cobrança e execução dos débitos. Os ministros afastaram a regra segundo a qual o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à… Continuar lendo Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio

Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades

A limitação imposta pela Lei 12.514/11, de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades

TAM terá de indenizar passageira que teve bagagem extraviada

A TAM Linhas Aéreas S.A. terá de indenizar Cristiane Oliveira Correa Brandão em R$ 34,1 mil, por danos materiais, e em R$ 5 mil a título de danos morais, pelo extravio de uma bagagem que vinha de Miami, Estados Unidos. A decisão monocrática é do desembargador Itamar de Lima, que manteve a sentença do juiz… Continuar lendo TAM terá de indenizar passageira que teve bagagem extraviada

Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado

A Unilever Brasil Industrial terá de indenizar uma adolescente e os pais dela por ter fornecido alimento infantil contaminado que a garota consumiu em 1999, quando tinha um ano e quatro meses de idade. Na época, a menina ficou surda ao ser medicada contra uma infecção intestinal grave e progressiva ocasionada pelo produto. A Terceira… Continuar lendo Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado

Negada liminar para suspender ação penal contra prefeito de Paulo Afonso (BA)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na qual o prefeito de Paulo Afonso (BA), Anilton Bastos Pereira, pedia a suspensão da ação penal a que responde pela suposta prática de crime de responsabilidade (previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967). A decisão monocrática foi tomada no Recurso Ordinário… Continuar lendo Negada liminar para suspender ação penal contra prefeito de Paulo Afonso (BA)

C&A Modas pagará indenização por abordagem excessiva a cliente

A C&A Modas terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a um cliente abordado de forma considerada excessiva na loja situada no Shopping da Ilha, em São Luís, em outubro de 2013. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram a sentença de… Continuar lendo C&A Modas pagará indenização por abordagem excessiva a cliente

Empresa deverá indenizar por falha na prestação de serviços

Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por uma empresa de produtos eletrônicos contra sentença que a condenou a substituir produto defeituoso por outro novo, além de pagar R$ 9 mil por danos morais. Com a decisão em 2º grau, o valor indenizatório a ser pago foi… Continuar lendo Empresa deverá indenizar por falha na prestação de serviços

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