DIREITO CIVIL. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE SEM O CONSENTIMENTO DE SEU PAI BIOLÓGICO. Ante o abandono do adotando pelo pai biológico e o estabelecimento de relação paterno-filial (vínculo afetivo) entre adotante e adotando, a adoção de pessoa maior de idade não pode ser refutada sem apresentação de justa causa por parte do pai… Continuar lendo STJ: Maior pode ser adotado sem o consentimento de seu pai biológico
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Vicunha Textil a contabilizar como horas trabalhadas o tempo gasto por um empregado para vestir o uniforme e para se alimentar. O funcionário relatou que gastava em média 40 minutos diários para realizar as duas atividades e que esse tempo não era… Continuar lendo Tempo utilizado para troca de uniforme e alimentação é considerado como à disposição do empregador
A empresa de ônibus Metropolitana Ltda. foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a Ceci Leôncio da Silva, companheira de Euclides Tavares de Souza, de 82 anos, que faleceu em decorrência de um acidente na Avenida Conde da Boa Vista. O valor será atualizado com juros e correção monetária. A decisão… Continuar lendo Empresa Metropolitana é condenada em R$ 100 mil por acidente que vitimou idoso
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou a remoção de uma servidora do Hospital Regional de João Câmara para o Hospital Dr. Ruy Pereira dos Santos, em Natal, para que pudesse acompanhar o seu companheiro, com quem mantém união estável. A decisão, desta forma, enfatiza que o direito à proteção… Continuar lendo União estável também permite remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge
A declaração do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), questionando o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados se transformou em uma “guerra” entre entidades representativas. É que nesta sexta-feira (24), a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) encaminhou nota para rebater outra distribuída, nesta quinta-feira (23), pela… Continuar lendo AMPB repudia nota da OAB-PB e cobra respeito ao desembargador Márcio Murilo
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será… Continuar lendo Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão da Primeira Turma da Corte que reconheceu a um servidor público o direito a acumular proventos de aposentadoria como civil e militar. Em seu voto pelo desprovimento dos embargos de divergência opostos pela União no Agravo de Instrumento (AI) 801096, o relator,… Continuar lendo Plenário mantém decisão que garantiu acúmulo de proventos a militar reformado
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que fixou em R$ 14,5 milhões valor de indenização a ser pago a cliente que teve joias roubadas de cofre. A decisão foi proferida no último dia 15. Consta… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente em R$ 12,5 milhões
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, que discute a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime previdenciário dos militares, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal. No caso em questão, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona a Lei… Continuar lendo Sobrestado julgamento de ADI sobre regime de previdência de militares do Pará
