Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor. Desta vez, o julgamento se referiu a uma Apelação Cível vinculada ao serviço de telefonia prestado pela Tim Nordeste S.A, que moveu… Continuar lendo Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
O Município de Campo Grande terá que fornecer regularmente a todos os moradores, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam sob prescrição médica, o medicamento “Maleato de Timolol”, utilizado no combate ao glaucoma. A obrigação vem após o julgamento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi foi mantida no… Continuar lendo Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma
A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) receba a meia passagem estudantil dentro dos ônibus, por meio de dinheiro, mediante apresentação de identidade estudantil expedida por entidades previstas em lei, sem que haja… Continuar lendo TJRN assegura pagamento de meia passagem em dinheiro a estudantes nos ônibus coletivos de Natal
Com base em jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 202149, no qual, em julgamento anterior, a Primeira Turma do STF fixara… Continuar lendo Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado… Continuar lendo Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
“Cheguei à noite, por volta das 23h, e fiquei toda a madrugada esperando ser direcionada para a sala de cirurgia. Comecei então a ficar preocupada, pois não sentia mais o movimento do bebê. O dia amanheceu e só me falavam para esperar. Fui informada por uma auxiliar de saúde que minha ficha de identificação tinha… Continuar lendo Gravidez, parto e expectativas frustradas
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5291, com pedido de liminar, contra o artigo 101 da Lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O dispositivo alterou o Decreto-Lei 911/1969. O dispositivo prevê… Continuar lendo Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Taguatinga que condenou o Atacadão Distribuição Comércio e Indústria a pagar indenização, por danos morais, a consumidora acidentada no estabelecimento. A decisão foi unânime. Ao analisar os autos, a juíza originária constatou incontroversos os fatos ocorridos, ficando demonstrada falha na manutenção/limpeza nas… Continuar lendo Supermercado é condenado a indenizar consumidora por queda no estabelecimento
A 2a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve a sentença que condenou a concessionária SMAFF Automóveis LTDA a indenizar o autor por danos morais ocasionados pela queda de seu veículo de um elevador hidráulico, quando passava por revisão no estabelecimento da ré. O autor ajuizou ação de indenização no… Continuar lendo Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico
