O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, com o objetivo de suspender, em caráter liminar, os artigos 5º e 6º da Lei nº 18.371/2014, do Estado do Paraná, que dispõem sobre alteração de norma referente… Continuar lendo Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).… Continuar lendo Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5287) contra a Lei 10.437/2014, do Estado da Paraíba, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com a entidade, a lei reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta… Continuar lendo Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba
A Dell Computadores do Brasil Ltda terá de indenizar Victor Freire Peres em R$ 5 mil, por danos morais, além de restituir a quantia paga pelo computador. Após Victor enviar o aparelho para assistência técnica, no momento da devolução, o produto foi extraviado nos Correios. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto),… Continuar lendo Computador extravia e empresa terá de indenizar dono
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira manteve a sentença que condenou o Condomínio Flamboyant Shopping Center a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e por danos materiais, em R$ 110, a Ana Joaquina Chaves Leite, que caiu em uma vala aberta no estacionamento… Continuar lendo Shopping terá de indenizar mulher que caiu em vala em estacionamento
O ex-prefeito de Joviânia, Romeu José Gonçalves, o Jornal dos Municípios e a jornalista Elaine Cristina Martins terão de indenizar a ex-vereadora Natividade Afonso Barbosa, em R$ 10 mil, por ofensas em reportagem publicada no veículo de comunicação. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que,… Continuar lendo Ex-prefeito condenado por ofensas pessoais a ex-vereadora
O município de Guarinos terá de oferecer transporte escolar para crianças e adolescentes em veículos inspecionados e aprovados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após vistoria realizada pelo Detran-GO, que considerou todos os veículos do município que realizavam transporte escolar inaptos… Continuar lendo Município tem de oferecer transporte escolar em veículos inspecionados
A Gafisa SPE42 Empreendimentos Imobiliários Ltda. terá de indenizar Arnaldo Cardoso Freire por lucros cessantes, em R$ 57.750,00, e por danos morais, em R$ 8 mil, após atrasar em 11 meses a entrega de um apartamento. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que endossou sentença do juízo da 1ª Vara Cível… Continuar lendo Comprador será ressarcido por atraso de construtora
Em termo de audiência de instrução e julgamento, o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas condenou Eliane Pereira de Jesus a indenizar Sueide Maria Castilho Rassi em R$ 8 mil, por danos morais. Um funcionário de Eliane entregava panfletos de sua loja no trânsito e quando Sueide… Continuar lendo Grávida que foi agredida por entregador de panfletos será indenizada
