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Day: 20 de abril de 2015

TRT-3 reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical

Duas enfermeiras ajuizaram ação anulatória de eleição sindical contra o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, informando que, após 20 anos sem eleições sindicais, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no qual a entidade se comprometeu a convocar eleições para escolha dos… Continuar lendo TRT-3 reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical

Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego

O abandono de emprego é uma das hipóteses que autoriza a dispensa do empregado por justa causa, estando expressamente previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT. Mas, para que se configure, é preciso que o empregador faça prova das ausências repetidas e injustificadas do empregado ao trabalho, assim como da sua clara intenção de… Continuar lendo Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego

Danos morais por causa de morte independem de prova

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha entendeu que os danos morais independem de prova, em caso de morte de ente familiar. A análise foi dada em referência a uma apelação cível interposta por uma empresa condenada, em primeiro grau, a indenizar por danos morais uma mulher que perdeu seu marido devido a um… Continuar lendo Danos morais por causa de morte independem de prova

Município terá de fornecer transporte para tratamento de crianças com deficiência auditiva

O município de Luziânia terá de fornecer transporte a quatro crianças portadoras de deficiência auditiva que fazem tratamento no Centro Educacional de Audição e Linguagem de Brasília. A decisão monocrática foi da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, que manteve liminar proferida pela juíza da Vara de Fazendas Públicas e 2ª Cível da comarca, Soraya… Continuar lendo Município terá de fornecer transporte para tratamento de crianças com deficiência auditiva

Cliente que teve carro furtado em supermercado será indenizado

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau, Sebastião Luiz Fleury, manteve condenação ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda. em indenizar Renato Soares Praxedes por danos morais, em R$ 5 mil, e materiais, em R$ 9.509. Renato teve seu carro furtado no estacionamento do supermercado enquanto fazia compras no dia 15 de setembro de… Continuar lendo Cliente que teve carro furtado em supermercado será indenizado

STJ recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Amado Cilton Rosa, que permanecerá afastado de suas funções. Na mesma ação penal, também são réus três desembargadores já aposentados: José Liberato Costa Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida. Os… Continuar lendo STJ recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões

Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública

Cabe ao Ministério Público, não à Defensoria Pública, atuar na defesa de crianças e adolescentes. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessária a nomeação da Defensoria como curadora especial em ação de destituição de poder familiar. Na hipótese de curatela de menores, o artigo 82 do Código de Processo… Continuar lendo Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de… Continuar lendo Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada. Na ação, o Conselho Federal da Ordem… Continuar lendo Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

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