O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 20089 para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) se abstenha de pedir exame criminológico prévio para verificar o mérito na progressão de regime, sob a mera alusão de que o crime foi praticado… Continuar lendo Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta
RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E… Continuar lendo Namorados que moram juntos e fazem planos de casamento não constituem união estável
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a validade de multa aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ao Bando do Brasil (BB) por causa do envio de cartões de crédito a pessoas diversas (não clientes) que constassem em lista de endereços. A decisão foi tomada após a análise… Continuar lendo Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
A desembargadora Amélia Martins de Araújo, em decisão monocrática, impôs a demolição da obra de uma varanda que alterava a fachada de um prédio residencial. Caso descumpra a determinação, o condômino está sujeito a multa diária de 500 reais. “A cobertura do terraço descoberto, alterando a fachada do condomínio é uma irregularidade que reflete na… Continuar lendo Morador é obrigado a demolir obra que alterava fachada de prédio
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha manteve o afastamento e transferência de cargo de uma servidora pública de Cristalina, suspeita de participar de procedimentos de aborto no hospital municipal. Para o magistrado, a prática da prefeitura é justificável e não configura arbitrariedade. A funcionária pública era efetiva e exercia cargo de coordenadora de… Continuar lendo Prefeitura tem o direito de afastar e remover funcionário investigado por crime
A Rápido Araguaia Ltda. terá de indenizar Ana Cristina de Oliveira e Silva por danos morais e estéticos, em R$ 40 mil, além de pensão vitalícia, no valor de 1 salário-mínimo. Ela foi atingida por um tijolo, atirado por dois homens que estavam fora do ônibus, enquanto ia com sua filha de Senador Canedo para… Continuar lendo Indenizada passageira de ônibus atingida por tijolo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por uma filigrana jurídica passível de ser… Continuar lendo Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil. No recurso, a União alegou… Continuar lendo Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir… Continuar lendo Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
