O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia do inciso VI do artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional 59/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais (que necessita… Continuar lendo Suspensa emenda à Constituição do RJ sobre idade para aposentadoria compulsória
O STF decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do IR e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira, 15, no julgamento do RExt 675.978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo… Continuar lendo STF: Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
O juiz da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia condenou um homem a pagar R$ 52 mil por agressão física a comerciante da região, sendo R$ 50 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais. O autor narrou que, no dia 3/4/2010, por volta das 18h40,… Continuar lendo Homem é condenado a indenizar comerciante de Brazlândia por agressão física
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF
O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a creche Janelinha do Saber e a dona do estabelecimento a pagar indenização por danos morais a um bebê de um ano e 2 meses no valor de R$ 5 mil devido a mordidas sofridas, dadas por outro bebê, dentro da creche. A mãe contou que… Continuar lendo Creche é condenada devido a mordidas sofridas por um bebê
A Fiat Automóveis foi condenada a pagar indenização por danos morais à proprietária de veículo modelo Stilo que sofreu acidente durante viagem à Bahia por fato do produto, ou seja, defeito de fábrica. A condenação em 1ª Instância foi mantida em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJDFT, que reduziu o valor indenizatório… Continuar lendo Fabricante é condenada a indenizar cliente que sofreu acidente por defeito do veículo
A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana condenou um homem a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 25 mil a uma operadora de caixa de supermercado por ofensa racial. A sentença foi proferida no último dia 7. De acordo com os autos, o acusado teria proferido palavras com… Continuar lendo Cliente de supermercado é condenado a pagar indenização por injúria racial
“Configura dano moral o atraso de voo que ocasiona a perda de conexões, obrigando os consumidores a pernoitar em país estrangeiro totalmente estranho ao seu destino.” Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª Vara Cível de… Continuar lendo Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou H. da S. ao pagamento de R$ 30.000,00 de danos morais à mãe de menino que faleceu vítima de afogamento no açude localizado em seu terreno. A mãe ajuizou uma ação contra H. da. S. em razão do falecimento de seu filho, no dia 21… Continuar lendo Proprietário de açude deverá indenizar vítima de afogamento
