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Day: 16 de abril de 2015

Juiz nega indenização a gari por constatar que condições de trabalho dele nas ruas eram satisfatórias

Um gari buscou a Justiça do Trabalho alegando que era submetido a péssimas condições de trabalho. Ele reclamou da falta de banheiro, de água potável e de higiene, pedindo que a empregadora, Pavotec Pavimentação e Terraplanagem Ltda, fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, ao analisar o caso, o juiz substituto Lenício… Continuar lendo Juiz nega indenização a gari por constatar que condições de trabalho dele nas ruas eram satisfatórias

Empregado acusado de furto sem prova consistente consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais

O empregado que furta algo no local de trabalho pratica ato de improbidade e pode ser dispensado por justa causa, conforme previsto na alínea ‘a’ do artigo 482 da CLT. Nesse caso, nem é preciso observar os critérios da imediatidade e gradação da pena, pois a conduta é grave o suficiente para quebrar a confiança… Continuar lendo Empregado acusado de furto sem prova consistente consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais

Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos morais

Uma funcionária de empresa de grande porte será indenizada em R$ 10 mil por ter sofrido danos morais quando realizava compras em estabelecimento concorrente. O fato ocorreu na comarca de Brusque. A mulher disse que foi expulsa da loja por seguranças e policiais militares. Contra ela pesava a suspeita de promover espionagem comercial mediante a… Continuar lendo Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos morais

Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a apelo interposto por correntista de um antigo banco estadual, ao reconhecer seu direito em ser ressarcida pelo prejuízo material ocorrido após a incorporação da instituição financeira por outra – que não logrou êxito em demonstrar… Continuar lendo Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador

Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa

Sentença proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos condenou uma empresa de capitalização ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais para cada consumidor lesado em razão de propaganda enganosa que levou diversos consumidores a adquirir título de capitalização para compra de automóveis e imóveis. A Defensoria Pública ajuizou uma Ação… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa

Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil a uma doméstica de Novo Hamburgo que teve seu pagamento de seguro-desemprego suspenso irregularmente. A decisão, que deu parcial provimento ao pedido, foi proferida em 26 de março pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª… Continuar lendo Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF

ADI contesta orçamento de execução impositiva em Santa Catarina

O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5274), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra artigos incluídos por emenda na Constituição estadual que obrigam o Poder Executivo a destinar recursos, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, para as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais. Segundo o governador,… Continuar lendo ADI contesta orçamento de execução impositiva em Santa Catarina

PGR questiona critério de desempate para a elaboração de lista tríplice da Corte de Contas de Pernambuco

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5276, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 12.600/2004, de Pernambuco, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado. O ministro Celso de Mello é o relator da ação. Conforme os autos,… Continuar lendo PGR questiona critério de desempate para a elaboração de lista tríplice da Corte de Contas de Pernambuco

Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5283 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei sul-mato-grossense que permitiu o parcelamento, no estado, de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, que é uma lei federal (Lei 9.503/1997). Segundo Janot, a Lei 2.131/2000, do Mato… Continuar lendo Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI

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