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Day: 12 de abril de 2015

Sabatina de autoridades introduzida na Constituição de RR é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284, ajuizada pelo governador de Roraima contra as emendas à Constituição estadual 07/1999 e 23/2009, que deram à Assembleia Legislativa do estado o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo local. Foram acrescentados ao… Continuar lendo Sabatina de autoridades introduzida na Constituição de RR é inconstitucional

Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação

Um homem foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 9.800 ao dono de uma loja. De acordo com a decisão, ele foi o mandante de pichação com palavras e imagens ofensivas ao proprietário no muro… Continuar lendo Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação

Família de bebê que recebeu vacina vencida será indenizada

Decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Municipalidade de São Caetano do Sul a pagar R$ 30 mil de indenização à família de um bebê de dois meses que recebeu vacina vencida no posto de saúde. De acordo com o processo, a criança apresentou inchaço na… Continuar lendo Família de bebê que recebeu vacina vencida será indenizada

Vínculo empregatício não é reconhecido em atividade considerada ilícita

O vínculo empregatício não pode ser reconhecido se a atividade desenvolvida pelo empregado for considerada ilícita. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença de primeira instância que negou o vínculo a uma vendedora de cartelas e locutora de bingo. O desembargador Jales Valadão Cardoso,… Continuar lendo Vínculo empregatício não é reconhecido em atividade considerada ilícita

Mulher é condenada por jogar óleo quente em companheira

Decisão da 1ª Vara Cível de Fernandópolis condenou uma jovem por jogar óleo quente no rosto da companheira. Ela terá que indenizar a vítima em R$ 15 mil por danos morais. A autora contou que mantinha um relacionamento amoroso há oito meses com a acusada, mas que se desentendiam com frequência por causa de ciúme.… Continuar lendo Mulher é condenada por jogar óleo quente em companheira

Perícias médicas deixam de ser exclusivas do INSS

O Ato nº 9/15, do Congresso Nacional, prorrogou a vigência, por mais 60 dias, da Medida Provisória nº 664/2014, a qual alterou as normas para a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, entre eles o auxílio doença. Hoje o teto é a média das últimas 12 contribuições e as empresas arcam com o custo de… Continuar lendo Perícias médicas deixam de ser exclusivas do INSS

Manicure não faz jus a adicional de insalubridade

A juíza Mônica Ramos Emery, que atua na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pedido de uma manicure para receber adicional de insalubridade. A trabalhadora reivindicou o acréscimo salarial alegando que desempenhava suas funções em ambiente insalubre, devido a sua atribuição de retirar cutículas das unhas das clientes, o que, de acordo com… Continuar lendo Manicure não faz jus a adicional de insalubridade

Associação de juízes defende que recurso em liberdade seja exceção

A proposta do juiz Sérgio Moro (foto) de que réus condenados por crimes graves aguardem o julgamento de recursos na prisão gera polêmica com a classe jurídica e entre parlamentares do país. O texto foi levado nesta semana pela Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ao Congresso Nacional. A sugestão modifica quatro artigos do… Continuar lendo Associação de juízes defende que recurso em liberdade seja exceção

TRT-10 mantém dispensa por justa causa para empregado que ofendeu gerente

A Justiça do Trabalho confirmou a justa causa aplicada pela Maia Arapoanga Supermercados Ltda. na dispensa de um empregado que ofendeu o gerente após ser questionado sobre objetos que sumiram dentro da empresa. Para a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, ao perder o controle, o empregado violou o dever de urbanidade e praticou falta… Continuar lendo TRT-10 mantém dispensa por justa causa para empregado que ofendeu gerente

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